12/08/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 17:52

Certidão de Baixa
12/08/2025 17:46

Certidão
04/08/2025 08:07

Juntada de AR - Resultado Negativo
02/07/2025 15:34

Expedição de Ofício.
02/07/2025 13:02

Certidão
26/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 07:25

Expedição de Ofício.
26/06/2025 07:15

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 12:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/05/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
29/05/2025 05:40

Certidão de Publicação - DJE
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401638-05.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Agravante: Vanessa Quadros dos Reis Advogado: Ruth Rodrigues Mendes Ferreira (OAB: 25177/DF) Advogado: Lívia Gabriela Fonseca Melo (OAB: 84404/BA) Agravado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Agravado: Rubia Borges da Silva Loureiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Ignez Kanamata de Mesquita Nachif Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A REFORMAR A DECISÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Vanessa Quadros dos Reis contra decisão proferida nos autos da ação nº 0861346-66.2024.8.12.0001, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado em demanda indenizatória cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em face da Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI e outras.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da assistência judiciária gratuita à Agravante, à luz da sua situação econômica demonstrada nos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo essa a condição para a concessão da justiça gratuita.

Embora o art. 99, § 3º, do CPC preveja presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência, essa presunção é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos.

A Agravante possui vínculo como servidora pública, com remuneração bruta mensal de R$ 14.191,53, valor que ultrapassa o limite de cinco salários mínimos usualmente adotado como parâmetro pela jurisprudência e pela Defensoria Pública para aferição da necessidade Os documentos juntados pela Agravante (faturas de cartão de crédito, extratos bancários, declarações de imposto de renda e relação de dívidas) não evidenciam, de forma inequívoca, impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

A contratação de advogado particular, embora não impeça automaticamente a concessão da benesse, reforça a inexistência de situação de vulnerabilidade econômica.

Ausente comprovação de comprometimento integral da renda mensal com dívidas essenciais e atuais, não se vislumbra violação ao direito à assistência judiciária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988.

A presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º) é relativa e pode ser afastada com base nos elementos dos autos.

A percepção de renda mensal superior a cinco salários mínimos e a ausência de comprovação de dívidas essenciais e atuais são suficientes para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º; Lei nº 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, AgInt no AI nº 1403892-48.2025.8.12.0000, Rel.

Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j. 29.04.2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 15:34

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 15:12

Julgamento Virtual Finalizado
28/05/2025 15:12

Não-Provimento
27/05/2025 05:43

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 08:04

Juntada de AR - Resultado Positivo
26/05/2025 07:07

Remessa à Imprensa Oficial
23/05/2025 22:13

Incluído em pauta para 23/05/2025 10:13:24 local.
22/05/2025 07:01

Juntada de AR - Resultado Positivo
13/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:37

Juntada de tipo_de_documento
12/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:02

Certidão de Publicação - DJE
06/05/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 17:01

Remessa à Imprensa Oficial
30/04/2025 16:54

Expedição de Ofício.
30/04/2025 16:51

Expedição de Ofício.
30/04/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 01:04

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401638-05.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Agravante: Vanessa Quadros dos Reis Advogado: Ruth Rodrigues Mendes Ferreira (OAB: 25177/DF) Advogado: Lívia Gabriela Fonseca Melo (OAB: 84404/BA) Agravado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Agravado: Rubia Borges da Silva Loureiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Ignez Kanamata de Mesquita Nachif Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 24/04/2025.
25/04/2025 08:02

Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2025 17:21

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/04/2025 17:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
26/03/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:51

Juntada de tipo_de_documento
17/03/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:40

Prazo em Curso
27/02/2025 07:27

Certidão de Publicação - DJE
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
25/02/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
10/02/2025 01:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401638-05.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Agravante: Vanessa Quadros dos Reis Advogado: Ruth Rodrigues Mendes Ferreira (OAB: 25177/DF) Advogado: Lívia Gabriela Fonseca Melo (OAB: 84404/BA) Agravado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Agravado: Rubia Borges da Silva Loureiro Agravado: Ignez Kanamata de Mesquita Nachif Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/02/2025 15:33

Remessa à Imprensa Oficial
07/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:05

Distribuído por sorteio
07/02/2025 15:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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