09/07/2025 18:42

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2025 17:01

de Conciliação
26/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:38

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG) Processo 0810580-87.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sotreq S/A - CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 26/06/2025 às 16:40h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Nada mais.
29/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2025 15:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2025 15:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2025 15:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:23

de Instrução e Julgamento
24/03/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
01/03/2025 07:07

Realizado cálculo de custas
21/02/2025 16:20

Realizado cálculo de custas
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG) Processo 0810580-87.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sotreq S/A -

Vistos...

A parte requerente pleiteia a sucessão processual, diante da extinção por liquidação da parte requerida - empresa MHS TERRAPLENAGEM EIRELI - ME., para inserir no polo passivo a sócia Maria Augusta Oliveira Nantes de Rezende (f. 61-2). É o relatório.

Passo a decidir.

A baixa voluntária da empresa equipara-se à morte da pessoa natural (CPC, art. 110).

Logo, cabível a sucessãoprocessual pelo sócio, respeitada a natureza da responsabilidade, se limitada ou ilimitada, para determinar a extensão dos efeitos da sucessão: (...).

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes. 4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente. 5.

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente. 7.

Recurso especial provido.(REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) A parte requerida foi extinta por liquidação voluntária aos 13 de agosto de 2014 (f. 67) e a ação ajuizada em 2016.

A parte requerida não fora localizada para citação (f. 51-3).

Portanto, admissível a sucessão processual por meio da inclusão da sócia Maria Augusta Oliveira Nantes de Rezende, no polo passivo da demanda, haja vista a baixa voluntária da pessoa jurídica: (...).

Indeferimento.

Reforma.

A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110 do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica.

A sucessão processual era providência que se impunha independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379868-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) (TJSP; AI 2379868-80.2024.8.26.0000; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 16/12/2024) Diante do exposto, em razão da extinção da pessoa jurídica defiro a sucessão processual para incluir a sócia Maria Augusta Oliveira Nantes de Rezende, que deverá ser citada nos termos do incluso despacho (f. 42), observando-se o endereço indicado pelo parte requerente (f. 62).

Intimem-se.
13/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 14:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:32

Recebidos os autos
11/02/2025 13:31

Outras Decisões
13/12/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 14:33

Processo Desarquivado
02/10/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 19:41

Arquivado Provisoriamente
07/02/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:40

Decorrido prazo de parte
15/01/2024 20:58

Processo Desarquivado
01/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 00:20

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:07

Arquivado Provisoriamente
18/11/2021 16:06

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 16:01

Processo Desarquivado
18/11/2021 16:01

Processo Desarquivado
26/02/2018 02:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 18:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 17:38

Arquivado Provisoriamente
19/04/2017 15:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 15:45

Decorrido prazo de parte
21/03/2017 12:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 17:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 12:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 17:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 13:56

Recebidos os autos
06/03/2017 13:56

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2016 15:30

de Conciliação
31/05/2016 22:57

Juntada de Petição de tipo
25/05/2016 11:13

Expedição de tipo de documento.
22/05/2016 20:56

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2016 18:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2016 18:02

Decorrido prazo de parte
26/04/2016 13:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2016 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2016 14:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2016 17:47

Ato ordinatório praticado
20/04/2016 17:46

Ato ordinatório praticado
20/04/2016 17:44

Expedição de tipo de documento.
20/04/2016 17:43

Juntada de tipo de documento
05/04/2016 18:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2016 16:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2016 14:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 15:16

Expedição de tipo de documento.
01/04/2016 14:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 13:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 13:34

Expedição de tipo de documento.
01/04/2016 13:34

de Instrução e Julgamento
01/04/2016 07:54

Recebidos os autos
31/03/2016 15:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2016 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2016 11:55

Realizado cálculo de custas
29/03/2016 11:55

Realizado cálculo de custas
29/03/2016 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2016

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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