11/07/2025 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), ELIANA DA COSTA LOURENÇO (OAB 51575/RJ) Processo 0810377-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Gonçalves dos Santos - Réu: Labet Exames Toxicologicos Ltda - 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontram-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

O primeiro ponto controvertido reside na existência ou não de falha no exame realizado pela parte requerida. Ônus da prova: Como tal fato é matéria constitutiva do direito da parte requerente, e a ela compete o ônus desta prova.

Provas admitidas: documental suplementar.

Fato 2.

Também é fato controvertido a existência da efetiva ocorrência de danos morais e danos materiais, consistente na possibilidade de perda da carteira de habilitação e da possibilidade da parte requerente não poder exercer a profissão de motorista, em razão do resultado positivo para substância tóxica, contido no exame realizado pela parte requerida.

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental suplementar.

Frisa-se que a inversão do ônus, para fins de comprovação dos fatos acima controvertidos não se mostra possível, sob pena de se impor à parte requerida o ônus de provar fatos negativos, quais sejam, de que não houve erro no resultado do exame, e de que não ocorreu danos morais e materiais. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas em 15 dias.

Intimem-se.
10/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:16

Recebidos os autos
25/05/2025 10:54

Decisão ou Despacho
21/03/2025 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 14:59

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), ELIANA DA COSTA LOURENÇO (OAB 51575/RJ) Processo 0810377-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Gonçalves dos Santos - Réu: Labet Exames Toxicologicos Ltda - 1.

Ante a complexidade do caso e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), primeiramente, determino a intimação das partes para apresentarem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, além da delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.

Destaca-se que a presente determinação judicial servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, possibilitando ao julgador examinar os requerimentos de forma mais minudente, o que servirá para direcionar a decisão saneadora, com a possibilidade de evitar futuros embargos declaratórios, e, consequentemente, o feito poderá caminhar com maior celeridade.

Prazo comum de 15 (dias). 2.

Indicadas as provas, voltem para o saneamento do feito. 3.

Sem requerimentos, à conclusão para o julgamento antecipado.

Intimem-se.
13/02/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:29

Recebidos os autos
11/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 01:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 07:39

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 17:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 14:36

de Conciliação
01/08/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 17:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2024 17:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 07:08

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:28

de Instrução e Julgamento
20/05/2024 13:59

Recebidos os autos
20/05/2024 13:59

Determinada Requisição de Informações
10/05/2024 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:17

Recebidos os autos
23/04/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:00

Recebidos os autos
13/03/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 15:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/03/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 15:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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