12/09/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:29

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS) Processo 0800444-23.2024.8.12.0010 - Inventário - Invtante: Maria das Dores Araújo Tenório, Sueli Mendes Pinheiro de Lima, Carlos Roberto de Lima - Trata-se de abertura de inventário ajuizado por Maria das Dores Araujo Tenório em razão do falecimento de Berenice Mendes Pinheiro de Lima.

No primeiro despacho (f. 24/25) foi deferida o processamento dos bens deixados pela de cujus.

Sendo também nomeada com inventariante Maria das Dores Araujo Tenório, que requereu a alteração do encargo de inventariante, devendo ser nomeado Carlos Roberto de Lima (f. 26).

Em seguida, Sueli Mendes Pinheiro de Lima requereu sua habilitação como herdeira e testamentária, bem também como sua nomeação ao encargo de inventariante, haja vista que houve a desistência da requerente anterior (f. 27).

Também, Sueli Mendes Pinheiro de Lima alega já estar na posse e administração do espólio por ser herdeira testamentária (f. 60).

Maria das Dores Araujo Tenório manifestou-se negativamente em relação a nomeação de Sueli Mendes Pinheiro de Lima como inventariante (f. 71/72). É o breve relatório.

Decido.

A herdeira Sueli alega estar na posse e administração do espólio, mas não há provas documentais nesse sentido.

Assim, deve prevalecer a regra geral no sentido de qualquer herdeiro pode ser nomeado como inventariante.

Nesse sentido: Art. 617.

O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Assim, nos termos do artigo 617, inciso III do CPC, nomeio para o cargo de inventariante Carlos Roberto de Lima, considerando que foi o primeiro a se apresentar como interessado no exercício da inventariança (f. 20).

Intime-se o inventariante para apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, obedecendo rigorosamente ao previsto no artigo 620 do CPC e apresentando os documentos solicitados no despacho das folhas 24 e 25.

No mais, os processos apensos informados por Maria das Dores Araujo Tenório (f. 90) não afastam a obrigatoriedade da apresentação das primeiras declarações. Às providências.
12/06/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 14:25

Emissão da Relação
26/05/2025 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 18:57

Proferida decisão interlocutória
22/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:32

Prazo em Curso
27/02/2025 14:02

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB 11645/MS), Larissa Sanches Grecco Messias de Souza (OAB 268272/SP), Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS) Processo 0800444-23.2024.8.12.0010 - Inventário - Invtante: Maria das Dores Araújo Tenório, Sueli Mendes Pinheiro de Lima, Carlos Roberto de Lima - INTIMAÇÃO da parte inventariante para apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do despacho de f. 24/25.
17/02/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 14:55

Emissão da Relação
27/11/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 19:03

Manifestação do Ministério Público
13/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:52

Autos entregues em carga ao Promotor
13/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/10/2024 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 17:00

Prazo em Curso
15/10/2024 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.
31/08/2024 01:06

Documento Digitalizado
29/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 06:21

Expedição em análise para assinatura
06/07/2024 08:05

Informação do Sistema
06/07/2024 08:05

Apensado ao processo numero do processo
19/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 12:35

Autos preparados para expedição
11/06/2024 12:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2024 09:43

Emissão da Relação
05/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 20:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:22

Incidente Processual Instaurado
21/05/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:01

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:56

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:55

Retificação de Classe Processual
22/03/2024 12:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/03/2024 12:54

Redistribuição de Processo - Saída
14/03/2024 15:15

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:04

Informação do Sistema
12/03/2024 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/03/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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