29/05/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:08

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0810335-61.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Arruda da Silva - Ré: ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 320 ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inc I, do mesmo diploma normativo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Dito isso, sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
16/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:14

Recebidos os autos
07/04/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:14

Indeferida a petição inicial
04/04/2025 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0810335-61.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Arruda da Silva - Ré: ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Observo que o instrumento de mandato juntado nos autos possui assinatura digital certificada pela plataforma ZapSign.

Contudo, a jurisprudência do TJMS tem destacado de forma unânime que a utilização dessa plataforma para assinatura digital viola o disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06, bem como os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/01, que regulamentam a matéria, sob o fundamento de que o certificado utilizado não é emitido por autoridade certificadora credenciada nos termos da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil).

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO INICIALMENTE CONSTITUÍDO SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - VÍCIO SANADO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA - IRREGULARIDADE DA DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DA PARTE - DOCUMENTO ASSINADO VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA AUTORIDADE CERTIFICADORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que o autor tenha apresentado substabelecimento sem reserva de poderes antes de proferida a sentença de extinção, o vício na representação processual (advogado inicialmente constituído suspenso do exercício da advocacia) não foi sanado.

Isto porque, a declaração de conhecimento e anuência para substabelecimento e substituição da representação processual foi assinada via plataforma ZapSing, o que não é admitido.

Consoante o disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, nos processos judiciais só será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Assim, não sanado o vício, correta a extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0801145-58.2022.8.12.0008, Corumbá, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 30/09/2024, p: 03/10/2024) Diante do exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato válido, atualizado, e com poderes específicos para a propositura da presente ação, bem como a declaração de hipossuficiência devidamente assinada nos mesmos moldes, sob pena de indeferimento da petição inicial na forma do art. 330, IV, c/c 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos na fila de medidas urgentes.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/02/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:19

Recebidos os autos
24/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800179-94.2024.8.12.0018

Janecler Nunes da Silva Mendes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Alexandre Cursi de Mendonca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0809538-27.2021.8.12.0001

Patrick Pimentel Rodrigues

Allianz Brasil Seguradora S.A.

Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2021 05:12

Exibir Processo

Processo nº 0873229-10.2024.8.12.0001

Lucas Agra Moreira Ramos

Erick Magner Cardoso Lima

Advogado: Wilton Cordeiro Guedes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0801514-80.2022.8.12.0031

Jose Antonio Freitas de Matos

Natalicio de Matos Gamarra

Advogado: Victor Hugo R. da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0801514-80.2022.8.12.0031

Jose Antonio Freitas de Matos

Natalicio de Matos Gamarra

Advogado: Victor Hugo R. da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2022 16:15

Exibir Processo