05/06/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC), Vinicius Eufrasio (OAB 105622/PR) Processo 0801622-94.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josias Sanches da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Nestes termos, acolho estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para reconhecer ser descabia a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, por força da isenção prevista no art. 129 da Lei nº 8.213/91, permanecendo a decisão hostilizada como lançada, por ausência das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição ou erro material).

Intimem-se.
01/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:00

Recebidos os autos
25/04/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:00

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC), Vinicius Eufrasio (OAB 105622/PR) Processo 0801622-94.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josias Sanches da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - ISSO POSTO, com fundamento no art. 485, inciso I c/c artigos 321, Parágrafo único, e 330, I e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, e condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas e anotações necessárias.
15/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:05

Recebidos os autos
09/04/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:05

Indeferida a petição inicial
09/04/2025 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC), Vinicius Eufrasio (OAB 105622/PR) Processo 0801622-94.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josias Sanches da Silva - Os documentos de fls. 83/120 não atendem, à toda evidência, à determinação de fls. 39, item "ii", pois se referem a requerimento de auxílio-acidente diverso, protocolado pelo segurado em 15/junho/2023 (fls. 103) e indeferido pela autarquia em 17/agosto/2023 por não ter sido constatada pela perícia médica, sequela definitiva (fl. 119).

A omissão desta documentação já seria suficiente para ensejar o indeferimento da petição inicial.

Entretanto, em homenagem aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), do escopo teleológico e finalístico do processo (art. 8º, CPC), da efetividade da jurisdição e da duração razoável e célere deste instrumento (artigos 5º, inciso LXXVIII e 37 da Lex Mater), mas, sobretudo, frente o esforço da parte que intentou atende-lo, concedo-lhe derradeiros e improrrogáveis dez (10) dias para que atenda a integralidade da determinação contida no item "ii" de fls. 39/40, sob as consequências anteriormente assinaladas.

Intime-se.

Ao seu tempo, retornem.
03/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:42

Recebidos os autos
27/03/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:22

Recebidos os autos
10/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC), Vinicius Eufrasio (OAB 105622/PR) Processo 0801622-94.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josias Sanches da Silva - Concedo ao Autor os benefícios da gratuidade judiciária (artigo 98, CPC e 129, PU da Lei 8.213/91), e faculto-lhe a emenda da petição inicial para que:- i) indique seu endereço eletrônico para correspondência, se o possuir (ex vi do art. 319, II, CPC); ii) demonstre, através de documento hábil, o andamento do requerimento de auxílio-acidente de fls. 24/25 para evidenciar a negativa expressa e/ou tácita1 da autarquia.

Isto porque, a despeito de não olvidar, nos termos do RE 631240 do STF, de que "a) em regra, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, emergindo o interesse de agir apenas quando a resposta for negativa ou transcorrido o prazo legal para apreciação do requerimento; b) como exceção a esta regra, onde se afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo, por presunção da existência da pretensão resistida, estabelece-se as seguintes hipóteses: b.1) quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado [...]", e que o prazo máximo de finalização de um processo administrativo após a conclusão de sua instrução é de 60(sessenta) dias (ex vi do artigo 492 da Lei nº 9.784/993 ), a identificação de eventual inércia da autarquia, na via administrativa, para justificar uma pretensão resistida e/ou de eventual conduta atribuível ao próprio segurado4 exige que a exordial venha instruída com documentos comprobatórios acerca do andamento do procedimento administrativo.

Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Intime-se.

A seu tempo, retornem
25/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/02/2025 13:15

de Instrução e Julgamento
21/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 16:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 16:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 16:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:31

de Instrução e Julgamento
19/02/2025 17:48

Recebidos os autos
19/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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