06/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 13:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:16:54, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 00:44

Emissão da Relação
09/07/2025 20:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/07/2025 19:53

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 15:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/07/2025 15:33

Autos preparados para expedição
07/07/2025 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 11:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/08/2025 01:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 07:05

Prazo em Curso
07/04/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Thiago Machado Grilo (OAB 12212/MS), Daniel Castro Gomes da Costa (OAB 12480/MS), Daniele Lopes de Oliveira Rosa (OAB 25094/MS), Leonardo Afonso Cafure Terra (OAB 26850/MS), Thais Ramos de Oliveira Ribeiro (OAB 28982/MS) Processo 0830393-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Tech 3 Brasil, J.

Monteiro da Silva - Me - Réu: Arildo A.

Aristimunho - Me - Intimação da parte autora do despacho de f. 55: "Vistos, etc.

Tendo em vista que a parte ré, embora devidamente citada e intimada (f. 36), não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Por outro lado, é importante mencionar que a revelia produz dois efeitos: um material e outro processual.

O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação da ré para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação. É certo que a ausência do réu na audiência de conciliação, apesar de devidamente citado e intimado, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.

Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que levem a conclusão contrária ao pedido do autor.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa (STJ - Resp 1614325 SC 2016/0186776-1, relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, data da publicação: DJ 16/11/2016).

Por tais razões, no caso, aplico tão somente o efeito processual e determino a intimação da autora para se manifestar acerca da contestação, em 5 dias.

Após, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se."
04/04/2025 10:20

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 10:01

Emissão da Relação
24/03/2025 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/02/2025 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Daniele Lopes de Oliveira Rosa (OAB 25094/MS), Leonardo Afonso Cafure Terra (OAB 26850/MS), Thais Ramos de Oliveira Ribeiro (OAB 28982/MS) Processo 0830393-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Tech 3 Brasil, J.

Monteiro da Silva - Me - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do(s) AR(s) devolvido(s) nos autos, informando novo endereço da(s) parte(s) requerida(s), sob pena de extinção e arquivamento.
11/02/2025 22:03

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 11:21

Emissão da Relação
10/02/2025 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 21:16

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 11:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/01/2025 11:42

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 11:40

Emissão da Relação
22/01/2025 11:38

Expedição de Carta.
22/01/2025 11:38

Expedição de Carta.
15/01/2025 13:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 02:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:22

Autos preparados para expedição
11/12/2024 18:12

Informação do Sistema
11/12/2024 18:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/12/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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