26/06/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:37

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 08:35

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 08:26

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:43

Recebidos os autos
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 14:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402381-15.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Alexsandro Lino Aristimunho Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Advogada: Camila Radaelli da Silva (OAB: 10386/MS) Agravante: Cristiano Aparecido dos Santos Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Advogada: Camila Radaelli da Silva (OAB: 10386/MS) Agravante: Raul Franco Perez Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Advogada: Camila Radaelli da Silva (OAB: 10386/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cézar Interessado: Aral Mattoso Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Interessado: Selideu Alves Portilho Interessado: Luciana Dariz Farinha Advogado: Luiz Mesquita Bossay Júnior (OAB: 4998/MS) Interessado: Alexandre Marques da Silva Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Interessado: Leandro Martins Arevalo Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Interessado: Vanilton dos Santos Moreira Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Interessado: Paulo Roberto Lara Correa Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL.

DECISÃO QUE NÃO ENSEJA RECURSO IMEDIATO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos do artigo 1.015 do CPC, o rol de decisões passíveis de impugnação por agravo de instrumento é taxativo, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais de urgência, quando a inutilidade do julgamento posterior tornar ineficaz o provimento da apelação.

No caso, a decisão que indefere a produção de prova testemunhal não se encontra entre as hipóteses previstas no referido dispositivo e tampouco se reveste de urgência que justifique a mitigação da taxatividade, sobretudo porque não houve demonstração concreta da pertinência, da relevância ou do conteúdo específico que se pretendia provar com as respectivas oitivas, mas somente afirmação genérica a respeito da sua imprescindibilidade.

Eventual cerceamento de defesa poderá ser oportunamente arguido em apelação ou nas contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, §1º, do CPC.

Precedentes do STJ e deste Tribunal.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
28/05/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:48

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 13:46

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:56

Não conhecido o recurso de parte
16/05/2025 04:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402381-15.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Alexsandro Lino Aristimunho Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Advogada: Camila Radaelli da Silva (OAB: 10386/MS) Agravante: Cristiano Aparecido dos Santos Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Advogada: Camila Radaelli da Silva (OAB: 10386/MS) Agravante: Raul Franco Perez Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Advogada: Camila Radaelli da Silva (OAB: 10386/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cézar Interessado: Aral Mattoso Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Interessado: Selideu Alves Portilho Interessado: Luciana Dariz Farinha Advogado: Luiz Mesquita Bossay Júnior (OAB: 4998/MS) Interessado: Alexandre Marques da Silva Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Interessado: Leandro Martins Arevalo Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Interessado: Vanilton dos Santos Moreira Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Interessado: Paulo Roberto Lara Correa Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:45

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402381-15.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Alexsandro Lino Aristimunho Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Advogada: Camila Radaelli da Silva (OAB: 10386/MS) Agravante: Cristiano Aparecido dos Santos Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Advogada: Camila Radaelli da Silva (OAB: 10386/MS) Agravante: Raul Franco Perez Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Advogada: Camila Radaelli da Silva (OAB: 10386/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cézar Interessado: Aral Mattoso Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Interessado: Selideu Alves Portilho Interessado: Luciana Dariz Farinha Advogado: Luiz Mesquita Bossay Júnior (OAB: 4998/MS) Interessado: Alexandre Marques da Silva Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Interessado: Leandro Martins Arevalo Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Interessado: Vanilton dos Santos Moreira Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Interessado: Paulo Roberto Lara Correa Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS)

Vistos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em Parecer apresentado às fls. 59-70, suscita preliminar de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, em virtude de ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento).

Desta forma, intimem-se os agravantes Alexsandro Lino Aristimunho e outros para se manifestarem no prazo legal, na forma do art. 9º, caput c/c art. 10, ambos do CPC.

Intimem-se.

Campo Grande (MS), 30 de abril de 2025.

Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator (a)
30/04/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 18:37

Recebidos os autos
23/04/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:51

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 13:16

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 13:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 17:24

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 16:13

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 13:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2025 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 07:11

Realizado cálculo de custas
05/03/2025 13:50

Juntada de tipo de documento
05/03/2025 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/03/2025 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402381-15.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Alexsandro Lino Aristimunho Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Advogada: Camila Radaelli da Silva (OAB: 10386/MS) Agravante: Cristiano Aparecido dos Santos Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Advogada: Camila Radaelli da Silva (OAB: 10386/MS) Agravante: Raul Franco Perez Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Advogada: Camila Radaelli da Silva (OAB: 10386/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cézar Interessado: Aral Mattoso Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Interessado: Selideu Alves Portilho Interessado: Luciana Dariz Farinha Advogado: Luiz Mesquita Bossay Júnior (OAB: 4998/MS) Interessado: Alexandre Marques da Silva Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Interessado: Leandro Martins Arevalo Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Interessado: Vanilton dos Santos Moreira Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Interessado: Paulo Roberto Lara Correa Advogado: José Carlos Bresciani (OAB: 12329/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 18:30

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 18:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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