04/09/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 14:45

Certidão de Baixa
04/09/2025 14:44

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 05:20

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 17:30

Certidão
31/07/2025 17:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
31/07/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
30/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:45

Certidão
17/07/2025 15:45

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:52

Juntada de tipo_de_documento
17/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 09:03

Certidão
03/07/2025 09:03

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/07/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/07/2025 06:17

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1402359-54.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Autor: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Réu: Edmilson Vila Rosa Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - EFEITO REPRISTINATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. 1.

A aplicação do efeito repristinatório à norma revogada em razão da inconstitucionalidade da norma revogadora não configura violação manifesta à norma jurídica. 2.

A utilização da ação rescisória como instrumento para rediscutir interpretação judicial não se admite, nos termos do art. 966, V, do Código de Processo Civil.

Improcedência do pedido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
01/07/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 16:07

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 15:45

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
30/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
30/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:25

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 12:47

Inclusão em Pauta
27/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 17:14

Expedição de Relatório
26/05/2025 16:35

Conclusos para decisão
23/05/2025 22:21

Juntada de Acórdão
23/05/2025 22:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 22:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 22:21

Juntada de tipo_de_documento
23/05/2025 22:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:32

Juntada de Carta de ordem
06/05/2025 16:32

Certidão
31/03/2025 17:09

Expedição de Carta de ordem.
31/03/2025 17:07

Certidão
31/03/2025 16:02

Expedição de Carta de ordem.
26/03/2025 05:58

Certidão de Publicação - DJE
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1402359-54.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Autor: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Réu: Edmilson Vila Rosa Em razão da frustração na tentativa de citação por AR (p. 499), determino a intimação da parte agravada por oficial de justiça, nos termos do art. 275 do Código de Processo Civil.
25/03/2025 14:35

Certidão
25/03/2025 14:34

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
25/03/2025 14:33

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)
25/03/2025 07:07

Remessa à Imprensa Oficial
24/03/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:44

Conclusos para decisão
17/03/2025 07:02

Juntada de AR - Resultado Negativo
20/02/2025 22:52

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
20/02/2025 03:37

Certidão de Publicação - DJE
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1402359-54.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Autor: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Réu: Edmilson Vila Rosa Por isso, indefiro o requerimento de tutela de urgência.

De conformidade com o disposto no art. 970 do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
19/02/2025 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
18/02/2025 17:05

Expedição de Ofício.
18/02/2025 17:02

Certidão
18/02/2025 17:01

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/02/2025 16:14

Tutela Provisória
18/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
18/02/2025 11:44

Certidão
18/02/2025 11:42

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
18/02/2025 01:31

Certidão de Publicação - DJE
18/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 15:48

Remessa à Imprensa Oficial
17/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:35

Distribuído por sorteio
17/02/2025 15:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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