TJMS - 0844202-16.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIENE FREIRE DE SOUZA

CPF *82.***.*90-91

Advogados

LUCAS ALEXANDRE DE QUEIROZ

OAB: 25316/MS

CPF *48.***.*83-64

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB: 14008/MS

CPF *57.***.*04-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 07:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2025 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 12:42

    de Instrução e Julgamento

  • 27/06/2025 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 12:42

    de Instrução e Julgamento

  • 26/06/2025 17:27

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 17:27

    Decisão ou Despacho

  • 26/06/2025 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/06/2025 10:04

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2025 07:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 12:30

    de Instrução e Julgamento

  • 10/03/2025 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 12:29

    de Instrução e Julgamento

  • 07/03/2025 17:51

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 12:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2025 08:20

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Lucas Alexandre de Queiroz (OAB 25316/MS) Processo 0844202-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luciene Freire de Souza - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da decisão:................................"

    Vistos...

    Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

    O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada.

    Questões processuais pendentes: Inicialmente, repilo a preliminar de ilegitimidade passiva arguidas pelo requerido, porquanto, mesmo que em tese, há pertinência de sua presença no polo passivo, já que alega a autora má prestação de seus serviços relacionados ao ocorrido. É o quanto basta para a pertinência subjetiva da pretensão, o que não se confunde com o mérito em si de serem efetivamente responsáveis pelo ilícito.

    Delimitação das questões de fato controvertidas: Fixo, como questões de fato controvertidas, a) a falha na prestação do serviço pelo requerido, como alegado na inicial; b) os danos sofridos pela autora, e suas respectivas extensões; c) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos da contestação apresentada.

    Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre a autora e o réu encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

    Da mesma forma, estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida, mas apenas com relação à existência da alegada falha, já que dos documentos juntados na inicial é possível extrair a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código Consumerista, bem como é nítida a hipossuficiência técnica da autora.

    Carreio ao réu, assim, o ônus de comprovar que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que é instituição financeira de grande porte e detém tecnologia em questões de segurança bancária.

    Com relação à ocorrência do dano moral, resta mantida a regra comum de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC).

    Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este juízo à luz dos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil.

    Produção das provas: Defiro a prova oral reclamada (depoimento pessoal da parte autora), havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador.

    Para sua colheita, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 (oito) de abril de 2025, às 15:10 horas, que se realizará presencialmente na sede deste juízo.

    Intime-se a autora pessoalmente para comparecimento, preferencialmente pela via postal, sob as expressas penas de confesso.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 11/02/2025 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 15:00

    de Instrução e Julgamento

  • 25/10/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 16:16

    Decisão ou Despacho

  • 08/07/2024 13:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2024 13:51

    Decorrido prazo de parte

  • 02/07/2024 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 15:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2024 21:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/12/2023 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/12/2023 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 08:00

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2023 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:26

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 14/12/2023 14:26

    de Conciliação

  • 14/12/2023 08:10

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2023 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:38

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2023 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2023 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:06

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 18/10/2023 13:06

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 18/10/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 12:55

    de Instrução e Julgamento

  • 17/10/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 18:32

    Decisão ou Despacho

  • 25/09/2023 10:31

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2023 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2023 16:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2023 21:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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