09/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 08:43

Conclusos para despacho
08/09/2025 08:43

Evolução da Classe Processual
08/09/2025 08:42

Processo Reativado
05/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:45

Prazo em Curso
04/08/2025 04:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 07:05

Emissão da Relação
25/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:28

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 16:37

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/07/2025 16:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/04/2025 14:21

Prazo em Curso
09/04/2025 14:04

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 21:31

Prazo em Curso
04/04/2025 03:17

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:08

Prazo em Curso
26/03/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0816937-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Soraya Cristina Barbosa Holosback - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
24/03/2025 19:00

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 18:57

Emissão da Relação
18/03/2025 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 19:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:47

Autos preparados para expedição
07/03/2025 12:20

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 11:03

Prazo em Curso
21/02/2025 02:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0816937-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Soraya Cristina Barbosa Holosback - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SORAYA CRISTINA BARBOSA HOLOSBACK em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação e pagamento do terceiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 02/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 383409/02; Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 21:58

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 07:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:33

Autos preparados para expedição
10/02/2025 08:24

Emissão da Relação
29/01/2025 18:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:55

Registro de Sentença
29/01/2025 18:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/01/2025 15:04

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2024 13:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 08:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/07/2024 08:54

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 08:31

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:25

Emissão da Relação
26/07/2024 07:27

Expedição de Carta.
26/07/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:12

Autos preparados para expedição
22/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
19/07/2024 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 15:21

Recebida petição inicial
19/07/2024 13:58

Autos preparados para expedição
19/07/2024 12:05

Informação do Sistema
19/07/2024 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/07/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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