27/04/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/04/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 01:19

Recebidos os autos
15/04/2025 01:19

Confirmada
15/04/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:15

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 09:29

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 09:29

Transitado em Julgado em "data"
07/04/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 14:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000104-74.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Agravado: Sidinei dos Santos Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - ESCALONAMENTO PROGRESSIVO - ARTIGO 85, §§ 3º E 5º, DO CPC - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações nas quais a Fazenda Pública seja parte deve observar o escalonamento progressivo previsto no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, aplicando-se percentuais distintos sobre cada faixa do valor da condenação.

A adoção de um percentual único sobre o montante total contraria a sistemática legal e resulta em majoração indevida da verba honorária.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
02/04/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:31

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 12:29

Expedição de "tipo de documento".
31/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:45

Provimento
28/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:50

Inclusão em pauta
12/03/2025 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/03/2025 01:03

Confirmada
02/03/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 02:05

Recebidos os autos
01/03/2025 02:05

Confirmada
01/03/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000104-74.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Agravado: Sidinei dos Santos Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intime-se.
19/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:28

Expedida/Certificada
19/02/2025 00:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 16:15

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 16:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/02/2025 16:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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