10/09/2025 11:27

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:16

Prazo em Curso
01/08/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:17

Emissão da Relação
29/07/2025 07:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:48

Prazo em Curso
18/07/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:31

Emissão da Relação
07/07/2025 12:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/07/2025 12:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/05/2025 10:58

Prazo em Curso
06/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807217-60.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Natany Karollyne Oliveira Costa - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
01/05/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 08:32

Emissão da Relação
29/04/2025 10:33

Juntada de Petição de Apelação
20/03/2025 12:12

Prazo em Curso
20/03/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807217-60.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Natany Karollyne Oliveira Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o réu; e b) condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas devidas a título de FGTS, com termo inicial em 13/12/2021 e termo final na data do encerramento definitivo do contrato temporário.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Condeno a parte ré ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:14

Emissão da Relação
15/03/2025 11:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
15/03/2025 11:11

Registro de Sentença
15/03/2025 10:28

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 06:58

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:31

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807217-60.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Natany Karollyne Oliveira Costa - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, deverá, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
12/02/2025 20:42

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 06:44

Emissão da Relação
07/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:15

Prazo em Curso
27/11/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:02

Expedição de Carta.
26/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:59

Emissão da Relação
24/10/2024 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 14:47

Recebida petição inicial
23/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/10/2024 12:51

Redistribuição de Processo - Saída
22/10/2024 16:04

Informação do Sistema
22/10/2024 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/10/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800381-15.2023.8.12.0048

Rosalina Alves da Silva

Paulistano Consorcios LTDA

Advogado: Vitor Mendes Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0807216-75.2024.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Natany Karollyne Oliveira Costa

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0807216-75.2024.8.12.0018

Natany Karollyne Oliveira Costa

Municipio de Paranaiba

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0800984-21.2022.8.12.0017

Magno Araujo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2022 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0807217-60.2024.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Natany Karollyne Oliveira Costa

Advogado: Liliane Aparecida dos Santos Martins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2025 13:46

Exibir Processo