TJMS - 0803264-69.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 13:15
Arquivado Definitivamente
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12/02/2025 13:14
Transitado em Julgado em data
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12/02/2025 09:21
Juntada de Petição de tipo
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12/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Nadia Assis Domingos Genaro (OAB 5166/MS), Ricardo Assis Domingos (OAB 5855/MS) Processo 0803264-69.2025.8.12.0110 - Despejo - Reqte: Márcia Helena Hokama - Pretende a parte autora o despejo da parte requerida do imóvel locado, para que seja destinado à moradia de sua nora, sob o fundamento de que notificou a requerida para desocupar o imóvel há mais de 40 dias, sem que obtivesse êxito.
Ocorre que os Juizados Especiais possui competência para processar e julgar as ações de despejo apenas quando destinadas para uso próprio, consoante disposição do art. 3º, inc.
III, da Lei n. 9.099/951 .
Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. -
11/02/2025 21:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/02/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 16:55
Recebidos os autos
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07/02/2025 16:55
Expedição de tipo de documento.
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07/02/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 16:55
Indeferida a petição inicial
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07/02/2025 12:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/02/2025 15:35
Expedição de tipo de documento.
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06/02/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 15:22
Retificação de Classe Processual
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06/02/2025 10:04
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:04
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 08:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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