02/09/2025 15:45

Incidente Processual Instaurado
15/08/2025 10:30

Prazo em Curso
15/08/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimo a parte Executada, por conduto de seu advogado devidamente constituído, para manifestar-se acerca da petição de f. 109 no prazo de 10 dias.
14/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 08:53

Emissão da Relação
06/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 23:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 18:02

Documento Digitalizado
16/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 10:15

Juntada de Informações
11/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 07:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cassiano Luiz Iurk (OAB 27583/PR) Processo 0910908-44.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Nova Esperanca Extracao Mineral Ltda - Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de NOVA ESPERAÇA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA.

A executada compareceu aos autos às f. 38/41 e ofereceu à penhora o precatório oriundo do Tribunal de Justiça do Paraná, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), em razão de "Contrato de Cessão de Crédito de Precatório" firmado com a empresa BOCCHI ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimado, o exequente manifestou às f. 61 e requereu a penhora on-line via SISBAJUD e consulta ao RENAJUD, bem como alegou que a oferta de direito de crédito de precatório, neste momento, não observa a ordem de preferência estabelecida pela Lei de Execução Fiscal. É o relatório.

Passo a decidir.

De fato, é legítima a recusa do Estado em relação à penhora de direito de crédito precatório, porquanto de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitido à Fazenda Pública recusar o bem nomeado à penhora em virtude da não observância da ordem de preferência elencada no artigo 11, da Lei de Execução Fiscal - LEF.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DIREITOS CREDITÓRIOS OFERECIDOS À PENHORA.

RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA.

REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. 3.

No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão no sentido de que a recusa dos direitos creditórios indicados à penhora foi devidamente justificada pelo ente público exequente, considerando sua insuficiência, iliquidez e incerteza, bem como as tentativas infrutíferas anteriores de satisfação do crédito.

A revisão de tais conclusões demanda a incursão nos fatos e provas dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.424.578/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Portanto, não havendo demonstração por parte executada acerca da necessidade de afastar a ordem legal, indefiro a penhora de crédito de precatório indicado à f. 38/41.

Após a preclusão da presente decisão, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de penhora elencados à f. 61.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 22:26

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2025 09:36

Emissão da Relação
05/02/2025 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 15:35

Proferida decisão interlocutória
08/01/2025 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:22

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 06:09

Prazo em Curso
11/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 01:42

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/05/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 06:21

Prazo em Curso
10/05/2024 21:06

Expedição de Carta.
10/05/2024 21:06

Autos preparados para expedição
10/05/2024 21:06

Recebida petição inicial
16/04/2024 13:06

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:06

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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