16/09/2025 17:31

Prazo em Curso
16/09/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
09/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 12:48

Emissão da Relação
05/09/2025 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:36

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 14:16

Prazo em Curso
30/07/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 16:59

Emissão da Relação
28/07/2025 16:55

Transitado em Julgado em data
24/07/2025 16:10

Prazo em Curso
23/07/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 14:59

Emissão da Relação
20/07/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/07/2025 16:11

CEJUSC - Mediação realizada sem acordo
02/07/2025 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:53

Prazo em Curso
17/06/2025 13:52

Expedição de Carta.
17/06/2025 13:45

Expedição em análise para assinatura
10/06/2025 13:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2025 13:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2025 13:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2025 13:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2025 13:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/06/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:23

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Liliana Massuda Soares Leal (OAB 22324/MS), Katia Rodrigues Costa (OAB 30799/MS) Processo 0800519-34.2025.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Marcio Malhorquim Blanco - Réu: Pkl One Participações S.a - Pelo presente ato, fica a parte autora, na pessoa de seu procurador, intimada para comparecer à Audiência de Conciliação (global/Superendividamento) - videoconferência - designada para 02/07/2025, às 15:00h.
09/06/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 03:00:00, 3ª Vara Cível.
06/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 02:09:25, 3ª Vara Cível.
06/06/2025 13:59

Autos preparados para expedição
06/06/2025 13:57

Emissão da Relação
06/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 03:00:00, 3ª Vara Cível.
05/06/2025 17:11

Prazo em Curso
03/06/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 15:10

Emissão da Relação
27/05/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 14:27

Emissão da Relação
19/05/2025 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:14

Registro de Sentença
19/05/2025 14:14

Extinto o processo por desistência
07/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:40

JUÍZO - Mediação realizada sem acordo
07/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 13:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/04/2025 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 17:07

Prazo em Curso
07/04/2025 16:58

Expedição de Carta.
07/04/2025 12:19

Expedição em análise para assinatura
07/04/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 18:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2025 18:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2025 18:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2025 18:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2025 18:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/03/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Liliana Massuda Soares Leal (OAB 22324/MS) Processo 0800519-34.2025.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Marcio Malhorquim Blanco - Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial. 4.

Ante a apresentação do plano, designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC. - Audiência Global - Superendividamento Data: 07/05/2025 Hora 13:30 Local: Sala Mediador/Conciliador
18/03/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 17:14

Prazo em Curso
17/03/2025 17:13

Expedição de Carta.
17/03/2025 17:13

Expedição de Carta.
17/03/2025 17:13

Expedição de Carta.
17/03/2025 17:10

Expedição em análise para assinatura
17/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:52

Emissão da Relação
17/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2025 01:30:00, 3ª Vara Cível.
17/03/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 15:23

Tutela Provisória
14/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:02

Retificação de Classe Processual
13/03/2025 08:35

Prazo em Curso
12/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:03

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Liliana Massuda Soares Leal (OAB 22324/MS) Processo 0800519-34.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Malhorquim Blanco - 1.

A repactuação de dívidas com base na Lei n. 14.181/2015 que alterou o Código de Defesa do Consumidor dispondo sobre a concessão de crédito e tratamento do superendividamento, acrescentando ao CDCos artigos 104-A e seguintes, que tratam do procedimento aplicado à espécie, estabelece que será realizada audiência conciliatória com todos os credores, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial.

O art. 104-B, do CDC prescreveque, sendo infrutífera a audiência de conciliação, será instaurado o procedimento para que, ao fim, sejam repactuadas as dívidas por decisão judicial, sendo que há possibilidade de a primeira parcela ser paga até 180 dias da homologação judicial.

A leitura dos dispositivos supra leva à conclusão de que o procedimento da nova lei é bifásico cujo iter prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e garantir o mínimo existencial.

O plano de repactuação de dívidas, se aprovado, implicará, essencialmente, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Não obtida a conciliação, poderá ser instaurada uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Posto isso, cumpre registrar que a Ação de Repactuação regida pelo CDC, Procedimento Especial, diverge da Ação declaratória sob o trâmite do Procedimento Comum, assim, deverá o autor ser intimado para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de instruí-la com o plano de pagamento que deverá contemplar a relação de todos os credores, incluindo a Caixa Econômica Federal, observando-se o prazo máximo de cinco anos, a preservação do mínimo existencial, bem como as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, do CDC), com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos mobiliários e de crédito rural (art. 104-A, § 2º, do CDC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Registre-se que a Recomendação n. 125, de 24 de dezembro de 2021, do CNJ, disponibiliza o modelo "Formulário-Padrão" para preenchimento.

Ainda, o autor deverá instruir a inicial com o Relatório Socioeconômico, disponível no cartório deste juízo, também sob pena de indeferimento da inicial. 2.

Caso a pretensão da autor não seja, de fato, o procedimento especial da ação de repactuação regida pelo CDC, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido, com o retorno dos autos à conclusão. 3. Às providências.
13/02/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 14:23

Emissão da Relação
12/02/2025 10:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 20:41

Expedição de Certidão.
07/02/2025 20:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2025 20:40

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:03

Informação do Sistema
07/02/2025 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/02/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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