TJMS - 0809099-48.2024.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 14:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/07/2025 14:39
Juntada de tipo de documento
-
21/05/2025 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2025 15:19
Expedição de tipo de documento.
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21/05/2025 05:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Esther Costa Gonçalves Pereira Ozanichi (OAB 19067/MS) Processo 0809099-48.2024.8.12.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse - Réu: Juliano Cesar de Lima Santos - Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando a reintegração da posse da área descrita na inicial ao Município de Três Lagoas.
Expeça-se mandado de reintegração, com a autorização do uso de força policial acaso não desocupado o bem, voluntariamente, no prazo de trinta dias corridos a contar da intimação, devendo o Município de Três Lagoas providenciar meios para demolição das edificações.
Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte Requerida, em decorrência da sucumbência, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (...)".
Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).
Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).
Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. -
20/05/2025 08:01
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 18:48
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 17:02
Recebidos os autos
-
19/05/2025 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 17:02
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 17:02
Julgado procedente o pedido
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04/04/2025 14:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/04/2025 14:39
Processo Desarquivado
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02/04/2025 13:25
Juntada de tipo de documento
-
27/02/2025 17:55
Arquivado Provisoriamente
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07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Esther Costa Gonçalves Pereira Ozanichi (OAB 19067/MS) Processo 0809099-48.2024.8.12.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Município de Três Lagoas - Réu: Juliano Cesar de Lima Santos - Initmação da parte requerida acerca do r.
Despacho de fl. 43: "1.
Verifica-se que o e.
TJMS atribuiu duplo efeito ao agravo de instrumento interposto pelo Requerido, conforme decisão acostada às fls. 40/42. 2.
Aguarde-se, portanto, o julgamento do referido recurso". -
06/02/2025 20:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/02/2025 14:54
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 16:08
Recebidos os autos
-
05/02/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 18:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/02/2025 18:50
Juntada de tipo de documento
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16/01/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 09:50
Juntada de Petição de tipo
-
13/01/2025 00:16
Expedição de tipo de documento.
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16/12/2024 15:14
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2024 15:14
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2024 02:42
Decorrido prazo de parte
-
04/12/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 18:35
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 18:08
Juntada de Petição de tipo
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22/11/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 13:35
Juntada de tipo de documento
-
22/11/2024 13:35
Juntada de tipo de documento
-
21/11/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 02:49
Expedição de tipo de documento.
-
30/10/2024 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2024 17:19
Expedição de tipo de documento.
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29/10/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 16:10
Recebidos os autos
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29/10/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2024 11:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/10/2024 11:17
Retificação de Classe Processual
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23/10/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 21:06
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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