22/08/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 11:50

Transitado em Julgado em data
25/06/2025 10:17

Prazo em Curso
11/06/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 03:05

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Mota Lorenz (OAB 13910/MS) Processo 0867379-72.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Doriene Martins Esteves - Decide-se.

O processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita.

A pretensão de sobrepartilha de bens dar-se-à nos próprios autos de inventário, conforme expressamente determinado no artigo 670, § único, do CPC.

A distribuição de ação autônoma para tal desiderato culmina em ofensa ao dispositivo legal supracitado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extingue-se o presente feito (sobrepartilha) em razão da ausência de interesse processual e patente inadequação da via eleita.

Excepcionalmente, para essa ação, deferem-se os benefícios da justiça gratuita, porque não visualizada a suficiência financeira em decorrência da extinção prematura da ação Custas pela parte requerente, contudo, suspende-se a exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se
10/06/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 13:46

Emissão da Relação
04/06/2025 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:45

Registro de Sentença
04/06/2025 15:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Mota Lorenz (OAB 13910/MS) Processo 0867379-72.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Doriene Martins Esteves -

Vistos.

I - Nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para o fim de esclarecer a não observância do disposto no artigo 670, § único, do CPC.

II - No mesmo ato, deverá apresentar comprovantes de rendimentos atualizados, o que se faz necessário para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o risco de indeferimento.
07/02/2025 21:50

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 13:11

Emissão da Relação
19/12/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:20

Apensado ao processo numero do processo
26/11/2024 11:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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