TJMS - 0805741-38.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 12:46
Arquivado Definitivamente
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25/03/2025 11:24
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 22:08
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 14:45
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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26/02/2025 02:37
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 00:01
Publicação
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26/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805741-38.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Jair Pereira Rosa EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.
AR COM OBSERVAÇÃO "AUSENTE" - IRRELEVÂNCIA.
TEMA 1132 DO STJ.
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA.
RECURSO PROVIDO.
Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132, do STJ).
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do Relator . -
25/02/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 21:00
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 21:00
Provimento
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24/02/2025 03:14
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 00:01
Publicação
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21/02/2025 07:15
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 07:13
Inclusão em pauta
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17/02/2025 01:26
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 00:01
Publicação
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14/02/2025 10:17
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 10:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/02/2025 10:00
Expedição de "tipo de documento".
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14/02/2025 10:00
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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14/02/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 09:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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