27/02/2025 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron dos Santos Filho (OAB 7023/MS), Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB 7182/MS), Juan Marques Medeiros dos Santos (OAB 30334/MS) Processo 0800060-47.2025.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hirineu Senturion - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
25/02/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron dos Santos Filho (OAB 7023/MS), Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB 7182/MS), Juan Marques Medeiros dos Santos (OAB 30334/MS) Processo 0800060-47.2025.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hirineu Senturion - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 e ss. do CPC, tem como requisitos cumulativos a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de danou ou risco ao resultado útil do processo.

Num juízo de cognição não exauriente, não ficou demonstrada a probabilidade do direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, pois os documentos juntados nos autos não conferem a certeza de que a requerente desenvolvia atividade rural em regime de economia familiar por todo o lapso de carência necessário para a concessão do benefício, a exigir dilação probatória para esclarecer o ponto dúbio.

Finalmente, consigne-se, por relevante, o recente entendimento revisado sobre o Tema Repetitivo692, do STJ, o qual obriga o autor, quando houver "reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

Diante de tais fundamentos, indefiro a tutela de urgência.

Com o objetivo de evitar a prática de atos desnecessários e embaraços à razoável duração do processo, acolho a orientação externada na Recomendação 01/2016 do CSM MS para dispensa de designação da audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias.

Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de trinta dias, oportunidade na qual, nos moldes do art. 336 do CPC, incumbirá alegar toda a matéria de defesa, sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial.

Ainda, até o término do lapso temporal em comento deverá a autarquia colacionar aos autos as informações do litigante autor constantes no Cadastro Nacional de Informações do Segurado (CNIS).

Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Às providências e comunicações necessárias.
14/02/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:22

Recebidos os autos
12/02/2025 16:22

Outras Decisões
23/01/2025 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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