20/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:44

Juntada de Ofício
10/09/2025 19:39

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:59

Prazo em Curso
10/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora; c) condenar o Requerido a indenização por danos materiais equivalente as parcelas já descontadas, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ).

Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. d) condenar a Requerida à indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Por ter a Requerente sucumbido de parte mínima dos pedidos, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Concedo a tutela provisória de evidência, determinando o cancelamento imediato do desconto.

Oficie-se ao INSS.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
08/09/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 16:26

Emissão da Relação
14/08/2025 07:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:47

Registro de Sentença
14/08/2025 07:47

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
07/05/2025 08:32

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
28/02/2025 16:50

Prazo em Curso
24/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:09

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Tainá Tamborelli Casteluci (OAB 454504/SP), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Hugo Okamoto Silva (OAB 472248/SP), Heitor Cardoso Brandino (OAB 491399/SP) Processo 0807389-90.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cecilia Batista Sales - Réu: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Decisão de fls. 488/489. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int."
11/02/2025 20:51

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 15:52

Emissão da Relação
30/01/2025 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 15:11

Outras Decisões
26/11/2024 07:30

Conclusos para despacho
26/11/2024 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 14:28

Prazo em Curso
11/11/2024 17:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/11/2024 17:33

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
11/11/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/10/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 12:28

Prazo em Curso
25/09/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 14:44

Expedição de Carta.
24/09/2024 14:37

Expedição em análise para assinatura
24/09/2024 14:10

Emissão da Relação
18/09/2024 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/08/2024 17:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 17:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 17:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 17:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 17:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/08/2024 14:08

Prazo em Curso
28/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 05:20:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
27/08/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2024 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 16:12

Tutela Provisória
27/08/2024 13:36

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:02

Informação do Sistema
26/08/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/08/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800583-30.2020.8.12.0037

Fernando Aparecido Fischer

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Bruno Teixeira Lazarino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2020 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0844563-14.2015.8.12.0001

Izilda Lima

Daisy Ovando Medina

Advogado: Helio de Oliveira Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2017 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0807392-45.2024.8.12.0021

Joao de Araujo Carneiro

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Fabricio Bueno Sversut

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/08/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0808131-27.2024.8.12.0018

Creuza Pereira da Silva

Neuza Pereira da Silva

Advogado: Silvia Leiko Nomizo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0800512-32.2022.8.12.0110

Mayra de Fatima da Fonseca Albuquerque

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Gialyson Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2025 10:25

Exibir Processo