22/05/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:34

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 09:25

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 08:44

Transitado em Julgado em "data"
09/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 17:44

Recebidos os autos
30/04/2025 17:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 17:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 12:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/04/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:52

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:52

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402245-18.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Alarico Silva dos Santos Advogado: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB: 19007/MS) Curadora: Katherine Elizabeth Gallegos V dos Anjos Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DIREITO À SAÚDE - COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONTRA O PARECER.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas.

A prestação de serviços via home care não se confunde com o atendimento que pode ser prestado pela família ou por cuidador.

O papel de proporcionar ao paciente cuidados comuns de higiene e alimentação podem ser desempenhados por estes últimos, ao passo que o serviço home care tem a função de administrar procedimentos típicos de internação hospitalar, daí a necessidade de profissionais especializados para prestar o tratamento no ambiente doméstico.

No caso, o Agravante pleiteia o atendimento para cuidados que podem ser prestados por familiares ou cuidadores, razão pela qual deve-se manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visou obrigar o Município a custear técnico de enfermagem por 12h diárias.

Recurso conhecido e desprovido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402245-18.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Alarico Silva dos Santos Advogado: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB: 19007/MS) Curadora: Katherine Elizabeth Gallegos V dos Anjos Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:23

Não-Provimento
23/04/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:14

Inclusão em pauta
01/04/2025 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 14:22

Recebidos os autos
01/04/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 22:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 22:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:47

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/03/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 22:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:34

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 16:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/02/2025 16:13

Tutela Provisória
17/02/2025 12:32

Expedida/Certificada
17/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402245-18.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Alarico Silva dos Santos Advogado: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB: 19007/MS) Curadora: Katherine Elizabeth Gallegos V dos Anjos Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 07:30

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 07:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/02/2025 07:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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