TJMS - 0900062-24.2022.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SAMUEL DA COSTA BEZERRA JUNIOR

CPF *04.***.*62-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 08:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2025 08:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2025 08:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2025 08:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2025 07:10

    Transitado em Julgado em "data"

  • 23/06/2025 09:14

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 15:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 14:24

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/06/2025 14:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2025 14:24

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 13:41

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2025 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0900062-24.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Embargante: Samuel da Costa Bezerra Junior DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MATÉRIA NÃO TRATADA EM SEDE DE APELAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - READEQUAÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - OPERADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    I - A via dos embargos de declaração possui o escopo expungir eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão constante do acórdão.

    A omissão, em especial, restará configurada quando a decisão deixar de apreciar a alegação da parte, sendo a mácula originada em razão dos fundamentos apresentados pelas partes, na exata dimensão do efeito devolutivo e em respeito ao princípio da dialeticidade.

    No caso em epígrafe, a questão suscitada não foi objeto de insurgência recursal, de modo que a ausência de fundamentação acerca da matéria ventilada nos embargos não constitui omissão.

    Contudo, passa-se a analisar a questão ex offício, tendo em vista o amplo efeito devolutivo do recurso na seara criminal, e por este Colegiado estarvocacionadoaogarantismo.

    II - O prazo de suspensão da habilitação deve ser fixado proporcionalmente em conformidade com os elementos que influíram na dosimetria da pena corporal, e segundo limites estabelecidos no art. 293 do CTB, razão pela qual merece redução.

    III Embargos acolhidos, contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, acolheram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator..

  • 30/05/2025 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:34

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/05/2025 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 00:01

    Publicação

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0900062-24.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Embargante: Samuel da Costa Bezerra Junior DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/05/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 10:26

    Inclusão em pauta

  • 06/05/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 13:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2025 14:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 14:53

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 14:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 00:01

    Publicação

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0900062-24.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Embargante: Samuel da Costa Bezerra Junior DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, encaminhem-se os autos à conclusão.

  • 29/04/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 16:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/04/2025 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 01:14

    Expedida/Certificada

  • 24/04/2025 01:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/04/2025 00:01

    Publicação

  • 23/04/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 10:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2025 10:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/04/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900062-24.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Samuel da Costa Bezerra Junior DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE - VETOR MAL SOPESADO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INOPERADO - MANTIDO O SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO.

    I Neutraliza-se a moduladora da personalidade do agente quando valorada negativamente com base em fundamentação genérica.

    II - Mantido o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença, qual seja, o semiaberto, em razão da existência de circunstância judicial negativa.

    III Com o parecer, recurso parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900062-24.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: Samuel da Costa Bezerra Junior DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900062-24.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Samuel da Costa Bezerra Junior DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, encaminhem-se os autos à conclusão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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