TJMS - 0816682-52.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ROSA BRITO DA SILVA

CPF *81.***.*78-91

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ROSA BRITO DA SILVA

CPF *81.***.*78-91

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 09:52

    Confirmada

  • 18/06/2025 12:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 15:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/05/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 12:30

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 28/05/2025 12:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2025 12:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2025 12:30

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 00:01

    Publicação

  • 26/05/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 06:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2025 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 00:01

    Publicação

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816682-52.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Rosa Brito da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/05/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 11:19

    Inclusão em pauta

  • 29/04/2025 12:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2025 12:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/04/2025 12:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/04/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 00:01

    Publicação

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816682-52.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Embargante: Rosa Brito da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, responder aorecurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, doCódigo de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contidonos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.

  • 22/04/2025 19:51

    Confirmada

  • 22/04/2025 19:51

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 19:51

    Confirmada

  • 22/04/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 09:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/04/2025 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 01:16

    Expedida/Certificada

  • 22/04/2025 01:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/04/2025 01:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0816682-52.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Embargante: Rosa Brito da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/04/2025 10:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/04/2025 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 10:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2025 10:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/04/2025 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0816682-52.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Rosa Brito da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelada: Rosa Brito da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

    NÃO PADRONIZADO.

    TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

    RECURSO DA DEFENSORIA PREJUDICADO. 1.

    Considerando que não restou demonstrada a presença dos pressupostos estabelecidos nos Temas de Repercussão Geral nº 6 e 1234, do Supremo Tribunal Federal, tampouco os requisitos do Tema Repetitivo nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde não merece acolhimento, devendo o pedido inicial ser julgado integralmente improcedente. 2.

    Recurso do estado provido.

    Recurso da Defensoria prejudicado.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0816682-52.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Rosa Brito da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelada: Rosa Brito da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0816682-52.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Rosa Brito da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelada: Rosa Brito da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 13/02/2025.

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0816682-52.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Rosa Brito da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelada: Rosa Brito da Silva DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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