06/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:20

Prazo em Curso
24/07/2025 07:27

Prazo em Curso
21/07/2025 20:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:15

Prazo em Curso
16/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 14:20

Prazo em Curso
07/07/2025 06:52

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:33

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 14:21

Emissão da Relação
03/07/2025 09:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 09:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:05

Autos preparados para expedição
27/06/2025 09:20

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2025 08:46

Prazo em Curso
20/06/2025 03:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 06:50

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Claudemir Ferro de Souza (OAB 27728/MS) Processo 0801996-77.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiano Lincoln Jacome Teixeira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANO LINCOLN JACOME TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual exercido mediante aulas complementares, com obediência ao período prescricional e efetivamente laborado, fazendo jus a autora às verbas devidas do período de novembro de 2020 até dezembro de 2024, sendo que tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 05:22

Autos preparados para expedição
10/06/2025 05:22

Emissão da Relação
09/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:46

Registro de Sentença
09/06/2025 15:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/06/2025 20:20

Expedição de NULL.
04/04/2025 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 10:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
04/04/2025 10:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
20/03/2025 13:39

Prazo em Curso
20/03/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Claudemir Ferro de Souza (OAB 27728/MS) Processo 0801996-77.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiano Lincoln Jacome Teixeira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
19/03/2025 14:00

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 13:59

Emissão da Relação
18/03/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 14:21

Prazo em Curso
12/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:59

Expedição de Carta.
12/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:02

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:53

Prazo em Curso
29/01/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Claudemir Ferro de Souza (OAB 27728/MS) Processo 0801996-77.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiano Lincoln Jacome Teixeira - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
28/01/2025 17:10

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 16:56

Emissão da Relação
28/01/2025 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:08

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:11

Informação do Sistema
27/01/2025 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/01/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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