18/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 13:20

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
11/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 07:40

Expedição de Certidão.
11/09/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 07:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2025 07:37

Emissão da Relação
10/09/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:07

Registro de Sentença
10/09/2025 17:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/09/2025 18:35

Expedição de NULL.
30/07/2025 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:34

Prazo em Curso
15/07/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 14:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 14:33

Emissão da Relação
09/07/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:44

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/06/2025 13:31

Evolução da Classe Processual
09/06/2025 13:30

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 10:52

Prazo em Curso
21/05/2025 10:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:46

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0801995-92.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mislene Oliveira da Silva de Souza - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MISLENE OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de outubro de 2022 até dezembro de 2024 (fls. 25-61).Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
20/05/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 14:08

Emissão da Relação
19/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:52

Registro de Sentença
15/05/2025 13:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/05/2025 17:26

Expedição de NULL.
16/04/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 13:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/03/2025 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
05/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 09:12

Prazo em Curso
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0801995-92.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mislene Oliveira da Silva de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
27/02/2025 21:55

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 13:52

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 13:49

Emissão da Relação
27/02/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 21:57

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0801995-92.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mislene Oliveira da Silva de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/02/2025 14:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/02/2025 14:07

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 14:04

Emissão da Relação
12/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:19

Expedição de Carta.
12/02/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/02/2025 08:57

Autos preparados para expedição
11/02/2025 08:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2025 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
06/02/2025 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 16:11

Recebida petição inicial
03/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
30/01/2025 03:52

Prazo em Curso
29/01/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0801995-92.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mislene Oliveira da Silva de Souza - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
28/01/2025 17:10

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 16:57

Emissão da Relação
28/01/2025 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:04

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:11

Informação do Sistema
27/01/2025 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/01/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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