10/06/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:12

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 06:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicero Rufino de Sena (OAB 18621/MS), Iasmim Oliveira de Sena (OAB 27380/MS) Processo 0800156-20.2025.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Souza & Taveira Ltda - ME - 1.

Após ajuizada a presente demanda, mas antes da citação, a parte autora disse ter resolvido por si própria o conflito, mediante acordo celebrado com a parte adversa. 2.

Vale destacar trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1290605, de relatoria Ministro Marco Buzzi, no sentido de que: É necessário romper com a ideia de que todas as lides devem passar pela chancela do Poder Judiciário, ainda que solucionadas extrajudicialmente.

Deve-se valorizar a eficácia dos documentos produzidos pelas partes, fortalecendo-se a negociação, sem que seja necessário, sempre e para tudo, uma chancela judicial. (...) Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder Judiciário promove meramente um juízo de delibação sobre a causa.

Equiparar tal juízo, do ponto de vista substancial, a uma sentença judicial seria algo utópico e pouco conveniente.

Atribuir eficácia de coisa julgada a tal atividade implicaria conferir um definitivo e real a um juízo meramente sumário, quando não, muitas vezes, ficto.

Admitir que o judiciário seja utilizado para esse fim é diminuir-lhe a importância, é equipará-lo a um mero cartório, função para a qual ele não foi concebido. 3.

Logo, como a parte adversa sequer chegou a ser citada, não é caso de homologar o acordo, mas sim extinguir o feito sem resolução de mérito. 4.

Trata-se de caso de perda do interesse de agir em virtude da ocorrência de fato superveniente que torna desnecessária a tutela jurisdicional.

Antes mesmo da citação, o interesse processual do autor deixou de existir, pois não mais há lide ou pretensão resistida. 5.

Diante do exposto, deixa-se de homologar o acordo firmado entre as partes e, não sendo mais necessária a tutela jurisdicional pretendida, extingue-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 493 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). 6.

Adverte-se que serão considerados protelatórios eventuais embargos de declaração opostos alegando omissão, contradição ou obscuridade, em razão da extinção do processo sem homologação o acordo, com possível imposição de multa, pois as razões para tal já foram expostas neste ato judicial. 7.

Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se
21/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:22

Recebidos os autos
06/05/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2025 12:24

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicero Rufino de Sena (OAB 18621/MS), Iasmim Oliveira de Sena (OAB 27380/MS) Processo 0800156-20.2025.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Souza & Taveira Ltda - ME - intimação da parte autora para no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do resultado das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de extinção.
07/04/2025 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:12

de Instrução e Julgamento
07/04/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:10

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicero Rufino de Sena (OAB 18621/MS), Iasmim Oliveira de Sena (OAB 27380/MS) Processo 0800156-20.2025.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Souza & Taveira Ltda - ME - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.

O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ .
21/03/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:46

de Instrução e Julgamento
13/03/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:51

Decorrido prazo de parte
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicero Rufino de Sena (OAB 18621/MS), Iasmim Oliveira de Sena (OAB 27380/MS) Processo 0800156-20.2025.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Souza & Taveira Ltda - ME - Intima-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão de f. 33, requerendo o que entender de direito.
02/02/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 14:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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