TJMS - 0806901-96.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 17:15
Prazo em Curso
-
08/08/2025 15:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
-
06/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 11:26
Prazo em Curso
-
13/07/2025 20:46
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2025 15:59
Prazo em Curso
-
09/07/2025 15:41
Juntada de NULL
-
09/07/2025 15:41
Juntada de Mandado
-
04/07/2025 07:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 08:22
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 10:59
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2025 10:56
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2025 17:51
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 14:37
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2025 10:54
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 19:15
Recebidos os autos
-
27/06/2025 16:13
Decisão ou Despacho
-
10/03/2025 18:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/02/2025 13:52
Juntada de Petição de tipo
-
20/02/2025 05:36
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0806901-96.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wagner Jose Macedo Barbosa - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias. -
19/02/2025 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/02/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 17:24
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 17:23
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2024 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2024 13:05
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2024 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2024 13:29
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2024 13:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
31/10/2024 13:28
Evolução da Classe Processual
-
29/10/2024 20:57
Recebidos os autos
-
15/10/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 12:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2024 10:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2024 10:19
Processo Reativado
-
12/06/2024 10:06
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2024 18:54
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2024 17:50
Transitado em Julgado em data
-
09/05/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 01:57
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 07:22
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 07:08
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 19:11
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 19:11
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 19:11
Homologada a Transação
-
12/04/2024 14:22
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2024 19:30
Remetidos os Autos para destino.
-
20/03/2024 19:50
Recebidos os autos
-
13/03/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 17:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/12/2023 16:51
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:08
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2023 16:05
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2023 19:46
Recebidos os autos
-
06/11/2023 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 18:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/08/2023 18:45
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 02:19
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 01:50
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2023 10:40
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2023 10:37
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2023 16:59
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2023 00:17
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/05/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 17:36
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 15:45
Juntada de tipo de documento
-
05/04/2023 15:44
Juntada de tipo de documento
-
27/03/2023 06:04
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0806901-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Jose Macedo Barbosa - 3.
ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Wagner Jose Macedo Barbosa na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.
Logo, intime-se e cite-se a parte demandada via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Intime-se.
Diligências legais. -
24/03/2023 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/03/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 19:08
Recebidos os autos
-
23/03/2023 19:08
Tutela Provisória
-
23/03/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 10:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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