01/09/2025 13:16

Juntada de Petição de Apelação
07/08/2025 17:14

Prazo em Curso
05/08/2025 09:02

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 12:19

Emissão da Relação
04/06/2025 20:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2025 20:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:20

Registro de Sentença
04/06/2025 20:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 09:46

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS) Processo 0800769-88.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enos Laurentino Nunes - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, considerando a ocorrência da prescrição da pretensão executória assinalada.

Defiro ao credor os benefícios da justiça gratuita.

CONDENO a exequente ao pagamento de custas, ficando suspensa a exigibilidade do débito nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Sem honorários pois sequer houve citação.
29/04/2025 08:45

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 18:33

Emissão da Relação
26/03/2025 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:50

Registro de Sentença
26/03/2025 15:50

Extinta a punibilidade por prescrição
26/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 03:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
07/02/2025 09:08

Prazo em Curso
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS) Processo 0800769-88.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Enos Laurentino Nunes - I- Houve pedido de assistência judiciária gratuita, no entanto não foram juntados documentos que comprovem a alegada hipossuficiência.

Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos recentes que comprovem seus rendimentos (holerites dos últimos três meses ou declaração de imposto de renda atual, contas de consumo, despesas, etc.), para possibilitar a deliberação sobre o pedido, sob pena de indeferimento, com as consequências processuais daí decorrentes.

II- INTIME-SE o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a exequibilidade do(s) documento(s) apresentado(s) como título(s) executivo(s), especialmente diante da ausência dos requisitos essenciais previstos no artigo 54 , inciso III , do Decreto nº 2044 /1908 e artigo 75 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Cambio eNotasPromissórias, uma vez que não consta o nome do beneficiáriona notapromissória, o que a descaracteriza como título executivo, retirando-lhe a exigibilidade.

III- No mesmo prazo, deverá o credor se manifestar acerca da incidência da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a nota promissória de fls.17 - considerada como pagamento a vista por ausência da data de vencimento-, foi emitida em 08/09/2019 e a presente execução ajuizada apenas em 2025, após o decurso de mais de 05 anos.

Saliento que o ajuizamento da execução n. 0804707-89.2024.8.12.0110 não interrompeu o curso da prescrição, ante a ausência de citação do executado aqueles autos, inaplicando-se o disposto no art. 240, § 2º, do CPC.

Anoto, ainda que o prazo a ser considerado no cálculo da prescrição é aquele previsto no artigo 70, da Lei Uniforme, por se tratar de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória.

Acaso seja pleiteada a emenda a inicial para readequação de rito, deixando de tratar-se de execução de título extrajudicial, embargos ou seus incidentes, REMETAM-SE os autos para redistribuição perante as varas competentes.

Decorrido o prazo, TORNEM conclusos. Às providências.
06/02/2025 21:23

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 10:26

Emissão da Relação
24/01/2025 11:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 05:58

Conclusos para despacho
08/01/2025 18:21

Informação do Sistema
08/01/2025 18:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/01/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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