17/07/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
13/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:50

Recebidos os autos
13/06/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
13/06/2025 17:50

Homologada a Transação
11/06/2025 15:48

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 09:29

de Instrução e Julgamento
05/06/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Raíssa Moreira (OAB 17459/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0800289-04.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviana Machado - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av.

Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados.

Instrução e Julgamento Data: 05/06/2025 Hora 14:15 Local: Sala Juiz Leigo - Instrução e Julgamento Situacão: Pendente
25/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:05

de Instrução e Julgamento
24/03/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Raíssa Moreira (OAB 17459/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0800289-04.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviana Machado - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - À f. 92-93, a requerida afirmou que não pôde participar da audiência de conciliação, pois o sistema não teria o redirecionado para a sala correta.

Contudo, em consulta aos documentos apresentados para corroborar a justificativa, denota-se que a requerida estava em sala diversa daquela em que seria realizada a audiência.

Com efeito, o link que consta à f. 43 dos autos e mencionado pela requerida em sua manifestação redireciona para página do TJMS, na qual deverão ser selecionadas a respectiva comarca e vara correspondente ao processo.

Na supracitada página há duas salas vinculadas à 1.ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Dourados-MS: 1.ª Vara do Juizado Especial de Dourados - Conciliação e 1.ª Vara do Juizado Especial de Dourados, sendo que nesta última são realizadas as audiências de instrução.

A partir da justificativa apresentada e da captura de tela à f. 93, constata-se que a requerida estava na sala 1.ª Vara do Juizado Especial de Dourados, e não sala em que seria realizada a conciliação, razão pela qual, por óbvio, não pôde ingressar.

Registra-se que é obrigação da parte comparecer na sala correta, devendo averiguar com antecedência o local e certificar-se que adotou as providências adequadas.

Portanto, deixo de acolher a justificativa apresentada à f. 92-93, e, considerando que a parte requerida foi citada e intimada à f. 47, e não compareceu no ato, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Sabe-se, todavia, que a revelia produz dois efeitos, o material e o processual.

O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, enquanto que o efeito processual refere-se à dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, transcorrendo os prazos independente de sua intimação. É indubitável, assim, que a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.

Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que infirmem as alegações da parte requerente, implicando conclusão contrária ao pedido contido na inicial.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e os pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa.

Dessa maneira, no presente caso, por ora, aplico tão somente o efeito processual da revelia, determinando a designação de audiência e instrução e julgamento a possibilitar que a parte autora demonstre os fatos comprobatórios de seu direito.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
21/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:55

Recebidos os autos
19/03/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:55

Decretação de revelia
13/03/2025 17:06

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 15:31

de Conciliação
13/03/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 13:04

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 22:55

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:04

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raíssa Moreira (OAB 17459/MS) Processo 0800289-04.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviana Machado - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/02/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:20

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 15:04

de Instrução e Julgamento
27/01/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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