11/09/2025 17:53

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:52

Autos entregues em carga ao Promotor
22/08/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:24

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:26

Informação do Sistema
24/06/2025 15:25

Informação do Sistema
24/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/06/2025 15:25

Redistribuição de Processo - Saída
24/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 13:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 13:09

Declarada incompetência
16/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 16:10

Documento Digitalizado
03/06/2025 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 13:49

Documento Digitalizado
27/05/2025 14:24

Prazo em Curso
27/05/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 17:50

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2025 17:50

Manifestação do Ministério Público
23/05/2025 17:41

Prazo em Curso
23/05/2025 15:01

Expedição de Ofício.
23/05/2025 14:41

Expedição em análise para assinatura
23/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:14

Autos entregues em carga ao Promotor
23/05/2025 14:12

Emissão da Relação
22/05/2025 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:21

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2025 10:21

Manifestação do Ministério Público
20/02/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:40

Prazo em Curso
14/02/2025 13:38

Documento Digitalizado
14/02/2025 13:38

Documento Digitalizado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdecir Balbino da Silva (OAB 6773/MS), Ricardo Souza Pereira (OAB 9462MS /), Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS), Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS), Nivaldo Paes Rodrigues (OAB 17620/MS), Dayver Magnun Vilalva Fernandes da Costa (OAB 24012/MS) Processo 0900094-59.2018.8.12.0008 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Carlos Anibal Ruso Pedrozo, Augusto de Campos, Vagner Gonçalves, Paulo Rogerio Feliciano Barbosa, Andre Franco Caffaro, Agnaldo dos Santos Silva Junior, Osvalmir Nunes da Silva, Lilian Maria de Moraes, Helder Naulle Paes dos Santos - Nos termos do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS a serem objeto da instrução probatória: 1) a prática da conduta imputada aos requeridos na petição inicial, nos moldes dos artigos 9, I, artigo 10, caput, e artigo 11, II, da Lei n. 8.429/9 e delimitada nesta decisão; 2) o dolo dos requeridos ao incidir nas condutas tipificadas na petição inicial, quais sejam, o pagamento mensal de propina (mensalinho) como forma de compra de apoio político pelo prefeito dos vereadores, a promessa de vantagens indevidas em troca de apoio e votação favorável dos projetos na Câmara; e 3) o efetivo prejuízo ao erário, sem prejuízo de outros pontos controvertidos eventualmente alegados pela partes, no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e relevância, por meio de indicação do fato que se objetiva provar com o meio postulado, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 17,§ 10-E, da Lei n. 8.429/92.

Após, voltem conclusos para análise das provas pretendidas.

INTIMEM-SE. Às providências.
11/02/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:12

Autos entregues em carga ao Promotor
10/02/2025 17:08

Emissão da Relação
10/02/2025 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 16:25

Decisão de Saneamento e Organização
28/01/2025 07:20

Manifestação do Ministério Público
05/12/2024 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 16:51

Documento Digitalizado
07/11/2024 16:51

Documento Digitalizado
31/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:51

Recebidos os autos do Ministério Público
30/10/2024 17:51

Manifestação do Ministério Público
30/10/2024 17:36

Documento Digitalizado
28/10/2024 14:00

Juntada de Ofício
28/10/2024 13:58

Juntada de Ofício
28/10/2024 13:58

Juntada de Ofício
23/10/2024 17:31

Documento Digitalizado
23/10/2024 17:03

Documento Digitalizado
23/10/2024 16:24

Juntada de Informações
23/10/2024 13:20

Documento Digitalizado
23/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:36

Autos entregues em carga ao Promotor
23/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:13

Expedição de Ofício.
21/10/2024 15:44

Prazo em Curso
18/10/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/10/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/10/2024 17:27

Documento Digitalizado
18/10/2024 17:16

Documento Digitalizado
18/10/2024 10:26

Expedição de Ofício.
18/10/2024 10:26

Expedição de Ofício.
18/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/10/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/10/2024 17:05

Expedição em análise para assinatura
17/10/2024 16:55

Emissão da Relação
15/10/2024 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2024.
11/07/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 18:51

Emissão da Relação
10/07/2024 18:50

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:21

Expedição em análise para assinatura
10/07/2024 15:18

Autos preparados para expedição
09/07/2024 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/07/2024 15:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:51

Recebidos os autos do Ministério Público
02/07/2024 14:51

Manifestação do Ministério Público
01/07/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 13:30

Prazo em Curso
01/07/2024 13:27

Juntada de Carta precatória
01/07/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:40

Autos entregues em carga ao Promotor
28/06/2024 12:39

Emissão da Relação
27/06/2024 18:59

Juntada de Informações
27/06/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:41

Juntada de Ofício
17/06/2024 16:08

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 17:42

Juntada de Carta precatória
16/05/2024 16:58

Juntada de Carta precatória
01/03/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:51

Juntada de NULL
26/02/2024 14:07

Juntada de Carta precatória
21/02/2024 13:13

Documento Digitalizado
19/02/2024 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/01/2024 13:49

Prazo em Curso
29/01/2024 13:47

Documento Digitalizado
29/01/2024 13:45

Documento Digitalizado
29/01/2024 13:37

Documento Digitalizado
24/01/2024 18:39

Prazo em Curso
24/01/2024 18:35

Documento Digitalizado
24/01/2024 18:15

Documento Digitalizado
24/01/2024 18:10

Documento Digitalizado
24/01/2024 18:07

Documento Digitalizado
22/01/2024 09:05

Expedição de Carta precatória.
22/01/2024 09:05

Expedição de Carta precatória.
22/01/2024 09:05

Expedição de Carta precatória.
22/01/2024 09:05

Expedição de Carta precatória.
10/01/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/01/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/01/2024 12:21

Prazo em Curso
10/01/2024 12:20

Expedição de Mandado.
09/01/2024 17:13

Expedição em análise para assinatura
18/12/2023 18:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 18:35

Documento Digitalizado
27/09/2023 14:59

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:35

Manifestação do Ministério Público
26/09/2023 12:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:50

Autos entregues em carga ao Promotor
26/09/2023 12:48

Juntada de Carta precatória
29/08/2023 17:23

Juntada de Mandado
29/08/2023 17:22

Juntada de NULL
04/08/2023 15:59

Prazo em Curso
04/08/2023 15:58

Expedição de Mandado.
02/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.
01/08/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2023 18:00

Emissão da Relação
31/07/2023 14:53

Manifestação do Ministério Público
28/07/2023 18:53

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:53

Autos entregues em carga ao Promotor
27/07/2023 14:40

Juntada de NULL
21/07/2023 17:33

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:33

Expedição de Certidão.
20/07/2023 19:11

Expedição em análise para assinatura
19/07/2023 18:24

Juntada de Mandado
19/07/2023 18:24

Juntada de NULL
19/07/2023 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/07/2023 13:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/07/2023 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 16:00

Documento Digitalizado
11/07/2023 12:53

Prazo em Curso
11/07/2023 12:49

Documento Digitalizado
10/07/2023 16:15

Documento Digitalizado
09/07/2023 14:00

Expedição de Carta precatória.
08/07/2023 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/07/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2023 14:23

Expedição em análise para assinatura
06/07/2023 16:19

Autos preparados para expedição
06/07/2023 15:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/07/2023 18:36

Manifestação do Ministério Público
05/07/2023 15:39

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:38

Autos entregues em carga ao Promotor
05/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:07

Manifestação do Ministério Público
22/06/2023 16:01

Prazo em Curso
22/06/2023 16:00

Expedição de Mandado.
22/06/2023 15:59

Expedição de Mandado.
22/06/2023 15:04

Expedição em análise para assinatura
22/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:11

Prazo em Curso
19/06/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.
19/06/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2023 12:52

Emissão da Relação
16/06/2023 12:51

Expedição de Certidão.
05/06/2023 00:25

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:40

Prazo em Curso
29/05/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.
26/05/2023 16:10

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2023 15:43

Emissão da Relação
26/05/2023 15:43

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:43

Autos entregues em carga ao Promotor
25/05/2023 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2023 21:44

Informação do Sistema
08/01/2023 21:43

Apensado ao processo numero do processo
20/10/2022 17:53

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 14:06

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 11:51

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 10:20

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 14:26

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:06

Recebidos os autos do Ministério Público
15/09/2022 11:06

Manifestação do Ministério Público
13/09/2022 15:46

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 00:24

Expedição de Certidão.
02/09/2022 17:38

Expedição de Certidão.
02/09/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:37

Autos entregues em carga ao Promotor
02/09/2022 17:29

Juntada de Mandado
02/09/2022 17:29

Juntada de NULL
02/09/2022 17:29

Juntada de Mandado
02/09/2022 17:29

Juntada de NULL
02/09/2022 17:29

Juntada de Mandado
02/09/2022 17:29

Documento Digitalizado
02/09/2022 17:29

Juntada de NULL
02/09/2022 17:29

Juntada de Mandado
02/09/2022 17:29

Juntada de NULL
02/09/2022 17:28

Juntada de Mandado
02/09/2022 17:28

Juntada de NULL
02/09/2022 17:28

Juntada de Mandado
02/09/2022 17:28

Juntada de NULL
02/09/2022 17:27

Juntada de Mandado
02/09/2022 17:26

Juntada de NULL
02/09/2022 17:26

Juntada de Mandado
02/09/2022 17:26

Juntada de NULL
02/09/2022 17:26

Juntada de Mandado
02/09/2022 17:26

Juntada de NULL
02/09/2022 17:25

Juntada de Mandado
02/09/2022 17:25

Juntada de NULL
01/08/2022 14:50

Juntada de Ofício
29/07/2022 18:23

Juntada de NULL
29/07/2022 18:23

Juntada de Mandado
27/07/2022 16:13

Documento Digitalizado
27/07/2022 16:12

Documento Digitalizado
27/07/2022 16:12

Documento Digitalizado
27/07/2022 16:12

Documento Digitalizado
27/07/2022 15:52

Documento Digitalizado
22/07/2022 13:46

Prazo em Curso
22/07/2022 13:39

Documento Digitalizado
22/07/2022 13:16

Documento Digitalizado
22/07/2022 13:16

Juntada de NULL
21/07/2022 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2022 13:03

Expedição de Carta precatória.
18/07/2022 16:40

Expedição em análise para assinatura
15/07/2022 13:45

Prazo em Curso
13/07/2022 20:17

Publicado ato_publicado em 13/07/2022.
13/07/2022 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/07/2022 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/07/2022 17:03

Expedição de Mandado.
13/07/2022 16:37

Expedição de Mandado.
13/07/2022 16:37

Expedição de Mandado.
13/07/2022 16:35

Expedição de Mandado.
13/07/2022 16:18

Expedição de Mandado.
13/07/2022 16:18

Expedição de Mandado.
13/07/2022 16:13

Expedição de Mandado.
13/07/2022 16:11

Expedição de Mandado.
13/07/2022 16:09

Expedição de Mandado.
13/07/2022 16:05

Expedição de Mandado.
13/07/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2022 18:35

Expedição em análise para assinatura
12/07/2022 18:33

Emissão da Relação
12/07/2022 18:06

Expedição de Mandado.
12/07/2022 18:05

Expedição de Mandado.
11/07/2022 10:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2022 10:54

Recebida petição inicial
20/04/2022 14:33

Juntada de Ofício
22/03/2022 14:51

Documento Digitalizado
11/03/2022 17:58

Conclusos para despacho
07/03/2022 16:22

Recebidos os autos do Ministério Público
07/03/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 00:47

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:23

Documento Digitalizado
22/02/2022 17:01

Expedição de Certidão.
22/02/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:01

Autos entregues em carga ao Promotor
22/02/2022 17:01

Prazo em Curso
22/02/2022 15:25

Expedição de Ofício.
22/02/2022 14:33

Expedição de Certidão.
22/02/2022 14:23

Expedição em análise para assinatura
17/02/2022 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2021 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2021 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2021 11:20

Informação do Sistema
09/11/2021 11:20

Apensado ao processo numero do processo
28/10/2021 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2021 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/10/2021 16:45

Juntada de Carta precatória
01/10/2021 17:08

Documento Digitalizado
01/10/2021 17:08

Juntada de Carta precatória
24/08/2021 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/08/2021 14:24

Documento Digitalizado
19/08/2021 14:24

Documento Digitalizado
06/08/2021 16:31

Prazo em Curso
06/08/2021 16:30

Conclusos para despacho
06/08/2021 16:26

Documento Digitalizado
06/08/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 16:23

Documento Digitalizado
04/08/2021 16:22

Expedição de Certidão.
26/07/2021 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/07/2021 18:04

Documento Digitalizado
24/06/2021 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2021 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2021 17:19

Expedição em análise para assinatura
24/06/2021 17:19

Documento Digitalizado
24/06/2021 17:19

Documento Digitalizado
24/06/2021 17:19

Documento Digitalizado
24/06/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 14:15

Documento Digitalizado
18/06/2021 20:12

Publicado ato_publicado em 18/06/2021.
18/06/2021 17:16

Documento Digitalizado
18/06/2021 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2021 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2021 18:34

Expedição de Ofício.
17/06/2021 16:42

Emissão da Relação
17/06/2021 16:40

Emissão da Relação
17/06/2021 16:40

Expedição em análise para assinatura
17/06/2021 16:39

Documento Digitalizado
17/06/2021 16:35

Expedição de Certidão.
17/06/2021 15:36

Documento Digitalizado
15/06/2021 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/06/2021 13:41

Proferida decisão interlocutória
14/06/2021 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/05/2021 14:14

Conclusos para despacho
19/05/2021 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 16:37

Recebidos os autos do Ministério Público
19/05/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 00:34

Expedição de Certidão.
07/05/2021 14:32

Expedição de Certidão.
07/05/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 14:31

Autos entregues em carga ao Promotor
07/05/2021 10:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 14:29

Documento Digitalizado
06/04/2021 17:42

Conclusos para decisão
04/04/2021 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 14:58

Recebidos os autos do Ministério Público
31/03/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 00:15

Expedição de Certidão.
19/03/2021 14:19

Expedição de Certidão.
19/03/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 14:18

Autos entregues em carga ao Promotor
19/03/2021 09:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 15:06

Conclusos para decisão
17/03/2021 15:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/03/2021 15:04

Documento Digitalizado
17/03/2021 13:40

Autos preparados para expedição
16/03/2021 14:46

Prazo em Curso
16/03/2021 14:45

Documento Digitalizado
15/03/2021 14:35

Documento Digitalizado
09/03/2021 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 14:45

Prazo em Curso
08/03/2021 13:58

Juntada de Mandado
08/03/2021 13:58

Juntada de NULL
24/02/2021 16:43

Prazo em Curso
23/02/2021 18:29

Expedição de Carta precatória.
23/02/2021 18:29

Expedição de Carta precatória.
23/02/2021 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/02/2021 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/02/2021 14:57

Expedição de Mandado.
23/02/2021 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/02/2021 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/02/2021 13:35

Expedição em análise para assinatura
16/02/2021 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 22:51

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.
12/02/2021 22:51

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.
12/02/2021 22:51

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.
12/02/2021 22:51

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.
12/02/2021 22:51

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.
12/02/2021 22:51

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.
12/02/2021 22:51

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.
12/02/2021 22:51

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.
12/02/2021 22:51

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.
12/02/2021 22:51

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.
12/02/2021 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2021 18:46

Autos preparados para expedição
11/02/2021 18:35

Emissão da Relação
08/02/2021 10:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 10:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/12/2020 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2020 14:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/11/2020 08:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/11/2020 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2020 17:20

Conclusos para despacho
06/11/2020 17:17

Documento Digitalizado
04/11/2020 10:55

Juntada de Ofício
03/11/2020 17:09

Informação do Sistema
03/11/2020 16:40

Juntada de Mandado
03/11/2020 16:40

Juntada de NULL
02/11/2020 18:34

Documento Digitalizado
02/11/2020 18:33

Documento Digitalizado
29/10/2020 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2020 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2020 12:31

Expedição em análise para assinatura
28/10/2020 14:40

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 12:58

Autos preparados para expedição
23/10/2020 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 15:36

Prazo em Curso
22/10/2020 15:36

Prazo em Curso
22/10/2020 15:36

Documento Digitalizado
21/10/2020 21:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2020.
21/10/2020 18:12

Expedição de Ofício.
21/10/2020 18:09

Expedição de Ofício.
21/10/2020 16:18

Expedição de Mandado.
21/10/2020 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
20/10/2020 16:16

Expedição em análise para assinatura
20/10/2020 15:23

Emissão da Relação
17/10/2020 00:55

Expedição de Certidão.
16/10/2020 14:45

Documento Digitalizado
08/10/2020 20:49

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.
08/10/2020 20:49

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.
08/10/2020 20:49

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.
08/10/2020 20:49

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.
08/10/2020 20:49

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.
08/10/2020 20:49

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.
08/10/2020 20:49

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.
08/10/2020 20:49

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.
08/10/2020 20:49

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.
08/10/2020 20:49

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.
08/10/2020 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2020 14:38

Expedição de Certidão.
07/10/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 14:37

Autos entregues em carga ao Promotor
07/10/2020 14:03

Emissão da Relação
06/10/2020 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/10/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 18:02

Documento Digitalizado
14/08/2020 17:45

Prazo em Curso
14/08/2020 17:37

Documento Digitalizado
14/08/2020 17:36

Expedição de Certidão.
15/07/2020 13:10

Documento Digitalizado
15/06/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 18:33

Documento Digitalizado
21/05/2020 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 18:51

Documento Digitalizado
20/05/2020 18:51

Documento Digitalizado
20/05/2020 18:50

Documento Digitalizado
20/05/2020 18:49

Juntada de Ofício
05/05/2020 15:34

Documento Digitalizado
05/05/2020 15:24

Documento Digitalizado
05/05/2020 15:07

Expedição de Certidão.
17/04/2020 18:29

Conclusos para despacho
17/04/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 14:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/04/2020 14:34

Expedição de Certidão.
17/04/2020 14:08

Documento Digitalizado
14/04/2020 11:05

Recebidos os autos do Ministério Público
14/04/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/03/2020 21:04

Publicado ato_publicado em 24/03/2020.
24/03/2020 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
23/03/2020 12:43

Expedição de Certidão.
23/03/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 12:42

Autos entregues em carga ao Promotor
23/03/2020 12:32

Juntada de Ofício
19/03/2020 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 12:54

Documento Digitalizado
11/03/2020 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 13:57

Prazo em Curso
11/03/2020 13:56

Prazo em Curso
11/03/2020 13:54

Documento Digitalizado
06/03/2020 19:04

Expedição de Ofício.
05/03/2020 20:43

Publicado ato_publicado em 05/03/2020.
05/03/2020 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/03/2020 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/03/2020 15:35

Expedição de Carta precatória.
05/03/2020 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2020 14:40

Expedição em análise para assinatura
04/03/2020 14:30

Emissão da Relação
02/03/2020 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/03/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 13:17

Juntada de Mandado
18/12/2019 13:17

Juntada de NULL
10/12/2019 13:01

Juntada de Ofício
10/12/2019 12:27

Juntada de Ofício
05/12/2019 16:09

Conclusos para despacho
05/12/2019 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 11:07

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2019 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 16:07

Prazo em Curso
29/11/2019 14:35

Expedição de Mandado.
29/11/2019 12:54

Expedição em análise para assinatura
29/11/2019 01:15

Expedição de Certidão.
28/11/2019 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 15:58

Documento Digitalizado
27/11/2019 13:18

Juntada de Mandado
27/11/2019 13:17

Juntada de NULL
26/11/2019 14:49

Conclusos para despacho
26/11/2019 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 13:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/11/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:23

Expedição de Certidão.
19/11/2019 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 16:22

Autos entregues em carga ao Promotor
19/11/2019 16:21

Prazo em Curso
18/11/2019 16:18

Expedição de Mandado.
18/11/2019 13:12

Expedição em análise para assinatura
14/11/2019 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/11/2019 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 18:46

Documento Digitalizado
16/10/2019 09:27

Conclusos para decisão
16/10/2019 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 16:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/10/2019 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2019.
09/10/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 10:22

Recebidos os autos do Ministério Público
07/10/2019 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 05:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/09/2019 01:15

Expedição de Certidão.
13/09/2019 20:47

Publicado ato_publicado em 13/09/2019.
13/09/2019 20:47

Publicado ato_publicado em 13/09/2019.
13/09/2019 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2019 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2019 14:57

Expedição de Certidão.
12/09/2019 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 14:56

Autos entregues em carga ao Promotor
12/09/2019 14:38

Emissão da Relação
12/09/2019 14:36

Emissão da Relação
12/09/2019 14:15

Documento Digitalizado
12/09/2019 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 13:20

Determinada Requisição de Informações
11/09/2019 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 15:51

Informação do Sistema
15/08/2019 14:56

Expedição de Certidão.
15/08/2019 14:13

Manifestação do Ministério Público
08/08/2019 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 15:27

Documento Digitalizado
22/07/2019 17:32

Documento Digitalizado
22/07/2019 17:30

Documento Digitalizado
09/07/2019 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 09:46

Conclusos para decisão
02/07/2019 09:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/07/2019 09:42

Expedição de Certidão.
26/06/2019 07:54

Autos preparados para expedição
26/06/2019 07:49

Documento Digitalizado
25/06/2019 11:25

Determinada Requisição de Informações
25/06/2019 11:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/06/2019 19:01

Prazo em Curso
06/06/2019 18:46

Juntada de Carta precatória
23/05/2019 17:50

Conclusos para despacho
23/05/2019 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 14:11

Prazo em Curso
30/04/2019 14:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/04/2019 12:12

Informação do Sistema
12/04/2019 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 13:41

Prazo em Curso
02/04/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 20:40

Publicado ato_publicado em 29/03/2019.
29/03/2019 13:35

Relação encaminhada ao D.J.
29/03/2019 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 13:25

Emissão da Relação
28/03/2019 17:51

Juntada de Petição de contestação
28/03/2019 17:05

Documento Digitalizado
28/03/2019 15:18

Determinada Requisição de Informações
28/03/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2019 15:09

Proferida decisão interlocutória
27/03/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 17:19

Documento Digitalizado
15/03/2019 18:21

Informação do Sistema
15/03/2019 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 17:52

Conclusos para decisão
14/03/2019 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 17:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/03/2019 17:34

Documento Digitalizado
14/03/2019 17:16

Determinada Requisição de Informações
14/03/2019 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 11:26

Conclusos para despacho
13/03/2019 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 17:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/03/2019 17:29

Documento Digitalizado
11/03/2019 16:48

Determinada Requisição de Informações
11/03/2019 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 17:21

Juntada de Ofício
08/03/2019 15:53

Informação do Sistema
08/03/2019 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 08:51

Juntada de Carta precatória
01/03/2019 11:09

Juntada de Petição de contestação
28/02/2019 15:50

Conclusos para despacho
28/02/2019 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2019 14:05

Expedição de Certidão.
28/02/2019 14:04

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 13:25

Conclusos para decisão
21/02/2019 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 13:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
21/02/2019 11:54

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2019 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 01:19

Expedição de Certidão.
15/02/2019 09:35

Juntada de Petição de resposta
15/02/2019 07:41

Informação do Sistema
14/02/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 20:03

Expedição de Certidão.
11/02/2019 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 18:49

Autos entregues em carga ao Promotor
11/02/2019 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2019 18:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 13:44

Conclusos para decisão
08/02/2019 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 13:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/02/2019 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2019 15:45

Prazo em Curso
05/02/2019 15:38

Documento Digitalizado
05/02/2019 15:37

Documento Digitalizado
04/02/2019 16:14

Expedição de Carta precatória.
04/02/2019 16:13

Expedição de Carta precatória.
31/01/2019 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2019 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2019 17:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 17:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 14:35

Expedição em análise para assinatura
28/01/2019 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/01/2019 18:49

Juntada de Carta precatória
25/01/2019 10:21

Juntada de Informações
22/01/2019 17:30

Juntada de Ofício
22/01/2019 17:26

Juntada de Ofício
18/01/2019 17:50

Juntada de Ofício
18/01/2019 17:48

Documento Digitalizado
18/01/2019 17:44

Juntada de Ofício
18/01/2019 17:24

Juntada de Ofício
18/01/2019 16:40

Juntada de Ofício
18/01/2019 16:30

Juntada de Ofício
18/01/2019 16:21

Juntada de Ofício
15/01/2019 17:38

Documento Digitalizado
14/01/2019 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 12:45

Juntada de Informações
09/01/2019 15:56

Juntada de NULL
09/01/2019 15:56

Juntada de Mandado
09/01/2019 11:07

Recebidos os autos do Ministério Público
09/01/2019 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2019 17:15

Expedição de Certidão.
08/01/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2019 16:13

Autos entregues em carga ao Promotor
08/01/2019 16:11

Prazo em Curso
08/01/2019 16:10

Juntada de NULL
08/01/2019 16:10

Juntada de Mandado
08/01/2019 16:09

Juntada de NULL
08/01/2019 16:09

Juntada de Mandado
08/01/2019 16:09

Documento Digitalizado
08/01/2019 16:08

Documento Digitalizado
08/01/2019 16:06

Documento Digitalizado
08/01/2019 16:04

Documento Digitalizado
08/01/2019 16:04

Documento Digitalizado
08/01/2019 16:03

Documento Digitalizado
08/01/2019 16:03

Documento Digitalizado
07/01/2019 14:54

Expedição de Ofício.
07/01/2019 14:54

Expedição de Ofício.
07/01/2019 14:54

Expedição de Ofício.
07/01/2019 14:54

Expedição de Carta precatória.
07/01/2019 14:54

Expedição de Carta precatória.
07/01/2019 14:53

Expedição de Ofício.
20/12/2018 17:24

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 15:19

Juntada de Informações
20/12/2018 15:19

Juntada de Informações
20/12/2018 15:19

Juntada de Informações
20/12/2018 15:19

Juntada de Informações
20/12/2018 15:19

Juntada de Informações
20/12/2018 15:19

Juntada de Informações
20/12/2018 15:19

Juntada de Informações
20/12/2018 15:19

Juntada de Informações
20/12/2018 15:06

Juntada de Informações
20/12/2018 14:15

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 14:15

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 14:14

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 14:11

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 14:11

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 14:08

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 14:08

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 14:08

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 14:04

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 14:04

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 14:04

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 14:00

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 14:00

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 13:56

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 13:56

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 13:56

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 13:51

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 13:51

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 13:51

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 13:47

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 13:47

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 13:47

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 13:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2018 20:14

Juntada de Outros documentos
19/12/2018 20:14

Juntada de Outros documentos
19/12/2018 18:38

Expedição de Certidão.
19/12/2018 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2018 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2018 16:40

Expedição de Mandado.
19/12/2018 16:39

Expedição de Mandado.
19/12/2018 16:36

Expedição de Mandado.
19/12/2018 16:29

Expedição em análise para assinatura
19/12/2018 15:37

Autos preparados para expedição
19/12/2018 15:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 16:04

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 12:38

Concedida a Medida Liminar
17/12/2018 14:52

Conclusos para despacho
17/12/2018 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2018 18:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
14/12/2018 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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