24/04/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 13:27

Transitado em Julgado em "data"
19/03/2025 13:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 21:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 21:37

Recebidos os autos
19/02/2025 21:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 21:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 16:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/02/2025 16:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 16:39

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:32

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900916-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Luzia Cristina Dos Santos Fleitas DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Interessado: Luiz Gustavo dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE - AFASTAMENTO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE MANTIDA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO I - No âmbito dos delitos de tráfico de drogas, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas nos arts. 59 do CP e 42 da Lei n.º 11.343/2006.

Na vertente situação, deve ser valorada negativamente a circunstância judicial especial relativa à natureza da droga, ante o alto potencial lesivo da droga apreendida (cocaína), em consonância com o disposto no art. 93, IX da CF, com o redimensionamento da pena do apelante.

II - É inaplicável a minorante do privilégio se a agente não atende ao requisito atinente à vedação de se dedicar à atividade criminosa.

III - Recurso improvido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso.
18/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:14

Não-Provimento
17/02/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900916-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Luzia Cristina Dos Santos Fleitas DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Interessado: Luiz Gustavo dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:20

Inclusão em pauta
12/02/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 17:52

Recebidos os autos
12/02/2025 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:39

Expedida/Certificada
04/02/2025 02:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900916-56.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Luzia Cristina Dos Santos Fleitas DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Interessado: Luiz Gustavo dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/02/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:13

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 15:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 13:20

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 13:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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