16/07/2025 15:13

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 11:51

de Instrução e Julgamento
18/06/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:37

Audiência tipo de audiência situação.
15/04/2025 14:33

de Instrução e Julgamento
11/04/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 15:15

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB 20082/MS) Processo 0800238-03.2024.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leopoldo Albigesi Barbosa - Ficam as partes intimadas da decisão de pág. 24-26, nos seguintes termos: ""Vistos, I - Realmente, de acordo com informações obtidas por meio eletrônico, a caminhonete encontra-se registrada em nome de Sucata do Gaúcho Ltda.

Observe-se, portanto, a emenda à petição inicial (f. 22-3), perfeitamente admissível a esta altura (cf.

Fonaje, enunciado n. 157).

Anote-se.

II - Cuida-se de sinistro ocorrido há mais de 6 (seis) meses. a) Esclareça o autor se promoveu o conserto de sua motocicleta. b) Em caso positivo, exiba cópia da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is).

III - Feito isso, designe-se audiência de conciliação.

IV - Desde logo, porém, verifico que o autor faz jus à tutela de urgência de natureza cautelar que requer.

A dinâmica do sinistro revela que, ao realizar manobra de deslocamento lateral - de transposição de faixas -, o condutor da caminhonete pode ter interrompido a trajetória do motociclista.

Nessa condição, à luz do que estabelecem os arts. 29, II, e 34, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, é alta a probabilidade de o autor ter razão. "A medida vindicada", diz julgado do TJMS da lavra do eminente Desembargador LUIZ TADEU BARBOSA DA SILVA, da 5ª Turma Cível, "tem amparo no poder geral de cautela do julgador, nos termos do art. 798, c.c. art. 273, § 7º, ambos do CPC" (cf.

Agravo de Instrumento n. 1410330-76.2014.8.12. 0000; j. 30-9-14).

Visa conferir eficiência e utilidade ao processo.

Essa mesma Turma já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEITADA.

MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU - PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "(...) "O decreto de indisponibilidade de bens do réu é conferido ao julgador dentro do poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC.

Tal providência deve ser mantida quando o réu não demonstra, nas razões do recurso, que a indisponibilidade de seus bens está a comprometer sua subsistência" (cf.

Agravo de Instrumento n. 2010.010780-0; j. 09-9-10).

Não há perigo de irreversibilidade da medida, que pode ser revista e revogada a qualquer tempo, sem prejuízo algum à ré, que continuará a usar e gozar livremente do bem.

Enfim, com fundamento no poder cautelar geral conferido ao Juiz pelo art. 297, caput, do CPC, e no enunciado n. 26 do Fonaje, procedi, por meio do sistema RenaJud, à inserção de restrição de transferência da caminhonete envolvida no sinistro - Toyota/Hylux, ano de fabr./mod. 2022, placas GFO 1i06, gravada por alienação fiduciária.

V - Cite-se e intimem-se.

Campo Grande, 15 de janeiro de 2025 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito""; bem como da audiência de Conciliação designada para o dia 15/04/2025 às 14:10h.

NADA MAIS.
09/02/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 13:09

de Instrução e Julgamento
06/02/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 13:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/01/2025 18:08

Recebidos os autos
15/01/2025 18:08

Tutela Provisória
14/01/2025 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 15:15

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 20:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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