11/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 15:17

Transitado em Julgado em "data"
30/03/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:37

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 05:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806357-79.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jonathan Alexandre Cabrera Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPTU C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

IMÓVEL COM VALOR VENAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.680/2016.

AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RECURSO DO MUNICÍPIO.

VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O autor é mutuário do Programa Minha Casa, Minha Vida, porém, não preenche os requisitos da Lei Municipal nº 5.680/2016, pois o valor venal de seu imóvel supera o teto de R$83.000,00 (oitenta e três mil reais) exigido para a isenção do IPTU.

A sentença reconheceu a isenção e determinou a restituição dos valores pagos de 2017 a 2019, mas indeferiu os pedidos quanto aos anos de 2020 e posteriores por falta de comprovação inequívoca dos pagamentos.

Embora o autor não tenha direito à isenção, a sentença deve ser mantida nos termos em que foi proferida, uma vez que o município não interpôs recurso, evitando-se a reformatio in pejus.

Sentença mantida.

Recurso do autor conhecido e não provido.
18/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 18:12

Não-Provimento
06/03/2025 13:20

Inclusão em pauta
22/02/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:25

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806357-79.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jonathan Alexandre Cabrera Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:47

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806357-79.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jonathan Alexandre Cabrera Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:54

Declarada incompetência
09/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:34

Expedida/certificada
21/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:33

Expedição de "tipo de documento".
21/03/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:01

Publicação
20/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 16:16

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2024 16:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/03/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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