23/04/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 15:48

Baixa Definitiva
23/04/2025 15:47

Transitado em Julgado em "data"
07/04/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 17:23

Recebidos os autos
07/04/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 08:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:13

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1401818-21.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Requerente: Daniel Riquelme Oliveira da Silva Advogada: Solange Helena Terra Rodrigues (OAB: 10481/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA TOCANTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), COM O RESULTANTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - RECHAÇADOS - DELITO DE RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA - TEMERÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE NO DECISUM CONDENATÓRIO À PROVA CONSTANTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL, DECISÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS COMPROVADAMENTE FALSAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS INÉDITAS QUE DETERMINEM OU AUTORIZEM A DIMINUIÇÃO DA PENA DO REQUERENTE - FALTA DOS PRESSUPOSTOS TAXATIVOS ELENCADOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COM O PARECER, REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Revisão criminal ajuizada em favor do Requerente, condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e receptação (art. 180 do Código Penal).

O Autor sustenta que houve erro na dosimetria da pena, postulando a redução da pena basilar, a aplicação do tráfico privilegiado e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Além disso, pleiteia a absolvição quanto ao crime de receptação por ausência de provas suficientes para a condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 4 (quatro) questões em discussão: 2.1. analisar se a pena basilar foi corretamente exasperada; 2.2. verificar se a confissão espontânea foi devidamente considerada na segunda etapa do processo dosimétrico; 2.3. examinar se o Revisionando faz jus à aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado; 2.4. avaliar se há provas suficientes para manter a condenação da parte Autora pelo crime de receptação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A revisão criminal tem natureza excepcional e somente é admitida quando demonstrado erro judiciário ou contrariedade manifesta à evidência dos autos. 4.

A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação para rediscutir matérias já apreciadas e decididas no processo originário, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. 5.

A pena basilar relativa ao crime de tráfico de entorpecentes foi adequadamente e proporcionalmente dosada pelo Juízo a quo, com o emprego de motivação concreta e idônea, assim como em observância das particularidades do caso concreto. 5.

A confissão espontânea foi corretamente valorada na fixação da pena, já sendo considerada na sentença condenatória como circunstância atenuante. 6.

O benefício do tráfico privilegiado exige o preenchimento de todos os requisitos legais dispostos no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não se aplicando quando presente o Réu/Requerente for reincidente, sobretudo em crime doloso. 7.

A condenação do Autor pelo crime de receptação está fundamentada em provas consistentes e coerentes, não havendo demonstração de prova falsa, erro judiciário ou novas evidências que justifiquem a reanálise da decisão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Com o parecer, pedido revisional improcedente.

Teses de julgamento: a) A revisão criminal somente é cabível quando demonstrado erro judiciário ou contrariedade manifesta à evidência dos autos. b) A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação e deve se restringir às hipóteses do art. 621 do CPP. c) Tendo o Magistrado a quo dosado a pena basilar do crime de tráfico de drogas de forma adequada e proporcional, com o emprego de motivação concreta e idônea e em observância das peculiaridades do caso posto em exame, mostra-se temerário o pleito do Réu/Revisionando de redução da pena-base em sede de ação de revisão criminal. d) A confissão espontânea, quando já considerada na sentença, não justifica nova alteração na dosimetria da pena. c) O tráfico privilegiado não se aplica quando o agente for reincidente, sobretudo em crime doloso d) A condenação por receptação baseada em provas robustas não pode ser desconstituída na ausência de erro judiciário, prova falsa ou novas evidências que justifiquem a revisão.

Dispositivos relevantes mencionados: Lei n.º 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, arts. 65, III, alínea d, e 180.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n.º 2099605/RJ, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 1.7.2024; TJMS, Revisão Criminal n.º 4000330-84.2020.8.12.9000, Rel.

Des.

José Ale Ahmad Netto, 1ª Seção Criminal, j. 14.12.2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
03/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:44

Não-Provimento
02/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1401818-21.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Requerente: Daniel Riquelme Oliveira da Silva Advogada: Solange Helena Terra Rodrigues (OAB: 10481/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:29

Inclusão em pauta
28/03/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 17:09

Recebidos os autos
28/03/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1401818-21.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Requerente: Daniel Riquelme Oliveira da Silva Advogada: Solange Helena Terra Rodrigues (OAB: 10481/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:14

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 12:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 08:05

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 08:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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