22/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
18/06/2025 11:27

Prazo em Curso
03/06/2025 09:13

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 13:56

Emissão da Relação
30/05/2025 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
15/04/2025 12:57

Prazo em Curso
28/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:39

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Humberto Rodrigues de Lima (OAB 12997/MS), Humberto Rodrigues de Lima Sociedade Individual de Advocacia (OAB 12997/MS) Processo 0830290-20.2021.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Janaína Oliveira Parreira, Vitor de Oliveira Parreira, Cristiane Belchior de Oliveira, Ismailem Gomes de Oliveira de Matos, Aline Leis Souza Maia Mattos - Ciência à parte interessada quanto ao termo de inventariante expedido à fl. 115 dos autos, para as providências necessárias.
26/03/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 14:20

Emissão da Relação
24/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/03/2025 11:06

Expedição em análise para assinatura
13/02/2025 13:36

Autos preparados para expedição
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Humberto Rodrigues de Lima (OAB 12997/MS), Fábio Santos da Silva (OAB 23811/MS), Humberto Rodrigues de Lima Sociedade Individual de Advocacia (OAB 12997/MS) Processo 0830290-20.2021.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Janaína Oliveira Parreira, Vitor de Oliveira Parreira, Cristiane Belchior de Oliveira, Ismailem Gomes de Oliveira de Matos, Aline Leis Souza Maia Mattos - I - Da impugnação de f. 33-34: Os herdeiros Aline Leis Souza Maia Mattos e Ismailem Gomes de Oliveira de Matos apresentaram impugnação às f. 33-34, no tocante ao pedido de nomeação da requerente Cristiane Belchior de Oliveira ao cargo de inventariante.

De acordo com os impugnantes, a prova indicada às f. 34 (publicação em redes sociais) demonstra que a requerente supracitada estava separada de fato do de cujus em período aproximado de um ano, anterior à data do óbito.

Além disso, juntaram os documentos de f. 94-104, indicando que a herdeira Aline Leis Souza Maia Mattos está na administração do bem imóvel do Espólio.

Ante o exposto, considerando os documentos de f. 94-104, acolhe-se a impugnação para o fim de nomear a requerente Aline Leis Souza Maia Mattos como parte inventariante nestes autos.

II - Do prosseguimento dos autos: 1.

A requerente Aline Leis Souza Maia Mattos, na condição de filha do de cujus, tem legitimidade para o ajuizamento do pedido (art. 615 e 616 do CPC), conforme documento pessoal (f. 42) e instruiu a petição com a certidão de óbito (f. 29) em cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 615 do CPC.

Defere-se o processamento do presente inventário dos bens deixados pela pessoa falecida indicada e cadastrada. 2.

Nomeia-se a requerente Aline Leis Souza Maia Mattos como inventariante (art. 617 do CPC.), a quem incumbe: a) em 5 (cinco) dias da disponibilidade do termo, imprimir, assinar e digitalizar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único, do CPC); b) reavaliar, se for o caso, o enquadramento nas hipóteses do arrolamento sumário (art. 659 do CPC.) ou arrolamento comum (art. 664 do CPC.), com a devida conversão do pedido; c) mantido o entendimento sobre o rito, nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações (assinando conjuntamente ou com poderes especiais, art. 618, inciso III, c.c. art. 620, par. 2°, ambos do CPC.).

Para as primeiras declarações deverá obedecer rigorosamente ao previsto pelo art. 620, incisos I a IV, do CPC, informando e provando: c.1) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento.

Se deixou (testamento), deverá demonstrar ou promover o procedimento prévio e necessário de abertura e registro de testamento. c.2) se não deixou testamento, deverá juntar a certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. c.3) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável, juntando cópia dos documentos pessoais e certidões de nascimento e casamento (neste caso atualizado e completo, para a análise de eventual averbação). c.4) a informação da qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; c.5) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, com a prova do direito (matrícula, certificado, contrato etc.), inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: c.5.I.) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam.

Devem informar os respectivos valores econômicos e juntar as provas da propriedade e/ou do direito. c.5.II) os móveis, com os sinais característicos e valor econômico; c.5.III) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos, valor econômico.

Deve juntar relatório atualizado da quantidade de semoventes cadastrados no IAGRO-MS (ou outro órgão controlador, se de outros Estados). c.5.IV) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se lhes especificamente a qualidade, o peso e a importância; c.5.V) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se lhes o número, o valor e a data; c.5.VI) as dívidas ativas e passivas, indicando-se lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; c.5.VII) direitos e ações; 3.

A parte inventariante deverá indicar as partes não representadas pelo mesmo (a) Procurador (a) para a citação, indicando o nome completo e endereço completo. 4.

Observar que a declaração via eletrônica do ITCD pela parte contribuinte, não interfere, não suspende e nem prorroga a prática dos atos processuais do inventário (dentre os quais as últimas declarações). 5.

Apresentadas as primeiras declarações, citem-se as partes meeira, herdeiras, legatárias, caso não representadas (art. 626 do CPC) para conhecimento e para, querendo, impugná-las no prazo de 15 dias. 6.

Expeça-se edital, nos termos do art. 626, § 1º, do CPC. 7.

Se houver parte herdeira incapaz, ausente, ou interesses de fundação, dê-se vistas ao Ministério Público. 8.

Se houver testamento, intime-se a pessoa indicada como testamenteira. 9.

Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), com ou sem manifestação, vistas à Procuradoria do Estado, para os termos do artigo 629 do CPC., bem como, no caso de partes capazes, noticiar se concorda com o valor atribuído aos bens (art. 633 do CPC).

Conforme observação supra, a declaração via eletrônica não afeta a necessária participação da Procuradoria do Estado na respectiva fase do inventário para qual é intimada (art. 626 do CPC e artigos 139 a 141 da Lei 1810/97). 10.

IMPUGNAÇÃO e AVALIAÇÃO - No caso de impugnação quanto ao valor atribuído a (os) bem (ns), pelas partes ou pela Procuradoria do Estado ou se presentes herdeiros menores ou incapazes, proceda-se a avaliação pelo Oficial de Justiça.

Fica autorizado o Cartório a intimar o inventariante para a indicação de endereços, dados e informações necessárias para o cumprimento do ato. 11.

Com a avaliação, intimem-se as partes e a Procuradoria do Estado para manifestação em cinco dias.

Após, retornem conclusos para decisão. 12. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - Se não houver impugnação (itens 5 e 9 supra) pelas partes citadas quanto às primeiras declarações e não sendo o caso de avaliação (item 8), intime-se a parte inventariante para prestar as últimas declarações.

Com estas, intimem-se as partes representados por Advogados (as) diversos (as) e a Procuradoria do Estado para manifestação em 15 dias.

Se o caso (item 5), observar a intimação do Ministério Público.

Após, retornem conclusos para a decisão interlocutória que encerra a primeira fase do inventário. 13.

Justiça Gratuita.

Deferem-se, por ora, os benefícios da justiça gratuita, podendo ser revista a concessão nas fases subsequentes. 14) ALVARÁS.

Ressalvados os casos de urgência (concretamente demonstrada), eventuais pedidos de alvarás para venda de bens deverão ser formulados após as últimas declarações, momento em que se estabiliza o procedimento e passa-se para o pagamento de ITCD e eventuais dívidas possíveis.

Com isso, evita-se a conclusão indevida, o tumulto procedimental e inversão do rito. 15) DOCUMENTOS Atentem-se a parte inventariante e demais interessados, sobre a necessidade dos autos conter os seguintes documentos (e quando mencionados, indicarem as respectivas folhas.): - certidão de óbito de cujus, nos termos do parágrafo único do artigo 615 do CPC; procuração, de cada parte, com o acréscimo dos poderes especiais referidos no inciso III do artigo 618 e parágrafo 2° do artigo 620, ambos do CPC; certidão de inexistência de dívida ou positiva com efeito negativo, municipal (último domicílio de cujus e da situação do bem), estadual e federal (art. 654 do CPC.); certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ; comprovante de recolhimento do ITCD (art. 654 do CPC.); documento pessoal para demonstrar a condição de partes meeira/herdeira; documento para comprovar o direito alegado sobre o (s) bem (ns); comprovante do último domicílio de cujus; eventual cessão de direitos hereditários por escritura pública (art. 1793 do C.C.).

Intimem-se
06/02/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 11:03

Emissão da Relação
18/12/2024 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 17:16

Proferida decisão interlocutória
14/11/2024 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:28

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.
05/09/2024 18:27

Juntada de NULL
19/08/2024 14:12

Prazo em Curso
19/08/2024 13:57

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:39

Expedição em análise para assinatura
13/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:31

Autos preparados para expedição
06/02/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.
05/02/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
02/02/2024 10:47

Emissão da Relação
25/09/2023 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 13:06

Prazo em Curso
18/08/2023 13:06

Expedição de Carta.
18/08/2023 13:06

Expedição de Carta.
18/08/2023 13:05

Expedição de Carta.
18/08/2023 13:05

Expedição de Carta.
18/08/2023 10:35

Expedição em análise para assinatura
15/08/2023 14:13

Expedição de Carta.
15/08/2023 14:13

Expedição de Carta.
15/08/2023 14:13

Expedição de Carta.
15/08/2023 14:13

Expedição de Carta.
15/08/2023 11:01

Expedição em análise para assinatura
03/07/2023 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 18:49

Prazo em Curso
20/06/2023 12:36

Prazo em Curso
20/06/2023 12:35

Expedição de Carta.
19/06/2023 19:37

Expedição em análise para assinatura
07/06/2023 14:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/05/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 20:41

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.
11/05/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2023 15:36

Autos preparados para expedição
10/05/2023 15:30

Emissão da Relação
13/03/2023 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2022 23:29

Conclusos para despacho
19/08/2022 04:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2022.
27/07/2022 16:42

Prazo em Curso
26/07/2022 20:47

Publicado ato_publicado em 26/07/2022.
26/07/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2022 18:35

Emissão da Relação
22/07/2022 12:16

Prazo em Curso
20/07/2022 21:02

Publicado ato_publicado em 20/07/2022.
20/07/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2022 18:26

Emissão da Relação
15/06/2022 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/06/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 21:19

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 16:41

Prazo em Curso
23/03/2022 20:52

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.
23/03/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2022 14:17

Emissão da Relação
22/03/2022 14:17

Expedição de Certidão.
22/03/2022 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2022 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 07:54

Expedição de Certidão.
03/09/2021 07:42

Expedição de Certidão.
03/09/2021 07:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2021 07:41

Expedição de Certidão.
03/09/2021 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2021 07:39

Correção de Classe - Entrada
02/09/2021 20:17

Informação do Sistema
02/09/2021 20:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/09/2021 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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