10/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 06:34

Transitado em Julgado em "data"
20/02/2025 18:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 15:10

Recebidos os autos
20/02/2025 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 15:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/02/2025 16:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 16:39

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:56

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0811376-32.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Edson Ronaldo de Araujo Teixeira DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra a Sentença da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que condenou o Réu por infração ao artigo 340 do Código Penal, em razão de comunicação falsa de crime à autoridade policial.

O Apelante alega nulidade da Sentença por violação ao sistema acusatório e, no mérito, defende a absolvição por ausência de dolo específico, além da readequação da pena e concessão de benefícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: 2.1. preliminarmente, a existência de nulidade da Sentença por suposta violação ao sistema acusatório; e 2.2. a possibilidade de absolvição do acusado por ausência de dolo na conduta tipificada no artigo 340 do Código Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 385 do Código de Processo Penal permite que o Juiz condene o Réu em crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, afastando a alegação preliminar de nulidade da Sentença. 4.

O crime de comunicação falsa de crime exige dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de mobilizar a atuação do Estado para fato sabidamente inexistente. 5.

No caso, o acusado registrou boletim de ocorrência de roubo dos documentos pessoais com o único objetivo de obter a segunda via gratuitamente, seguindo orientação de assistente social do Município, o que afasta o dolo na conduta. 6.

Não havendo dolo específico e nem lesividade na conduta perpetrada pelo acusado, é imperiosa sua absolvição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Preliminar rejeitada.

Com o parecer, Recurso conhecido e provido.

Teses de julgamento: a) O crime de comunicação falsa de crime exige dolo específico, sendo necessário que o agente tenha a intenção de mobilizar indevidamente a atuação estatal. b) A comunicação equivocada, baseada em orientação de terceiros e sem o intuito de enganar a autoridade, não configura o delito do artigo 340 do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 340; Código de Processo Penal, art. 385.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0036761-71.2010.8.12.0001, Rel.

Des.

Ruy Celso Barbosa Florence, 2ª Câmara Criminal, j. 28/11/2012; TJMS, Apelação Criminal n. 0000033-60.2014.8.12.0043, Rel.

Des.

Paschoal Carmello Leandro, 1ª Câmara Criminal, j. 05/02/2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
14/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:03

Provimento em Parte
13/02/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:38

Inclusão em pauta
07/02/2025 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 19:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 19:40

Recebidos os autos
06/02/2025 19:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 19:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0811376-32.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Edson Ronaldo de Araujo Teixeira DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
31/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:57

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 11:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0811376-32.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Edson Ronaldo de Araujo Teixeira DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 14:05

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 14:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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