28/08/2025 14:05

Juntada de Informações
19/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:02

Autos entregues em carga ao Promotor
18/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:19

Prazo em Curso
15/08/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a ré Tatiana Fonseca Santos, por meio da defesa constituída à f. 282, representada pelo Dr.

Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB/MS 22815) e pela Dra.

Franciéli Arcari Maran (OAB/MS 21089), para que, na forma requerida pelo Ministério Público Estadual à f. 422, deferida à f. 423, comprove nos autos da ação penal n. 0000507-42.2023.8.12.0002, no prazo de 10 dias, o cumprimento da pena de multa, consistente em 45 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na data do delito (09/01/2012) que, corrigido pelo IGP-M/FGV até 01/02/2024, atingiu a importância de R$ 2.216,79, destacando que, na forma da decisão proferida à f. 400, com suporte no art. 50 do CP, foi autorizado o parcelamento dessa quantia, em 6 parcelas mensais de R$ 369,46 cada, cujos DAEMS já encontram-se emitidos nos autos, às fs. 410-415, sob pena de inscrição na dívida ativa.
14/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 08:27

Emissão da Relação
12/08/2025 13:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:08

Conclusos para decisão
08/08/2025 19:30

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2025 19:30

Manifestação do Ministério Público
28/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:58

Autos entregues em carga ao Promotor
28/07/2025 08:26

Prazo em Curso
25/07/2025 15:04

Autos preparados para expedição
25/07/2025 15:03

Juntada de Informações
25/07/2025 15:03

Documento Digitalizado
18/07/2025 12:50

Documento Digitalizado
15/07/2025 15:40

Expedição de Carta precatória.
15/07/2025 14:18

Expedição em análise para assinatura
17/02/2025 16:36

Documento Digitalizado
17/02/2025 16:36

Documento Digitalizado
17/02/2025 16:36

Documento Digitalizado
17/02/2025 16:36

Documento Digitalizado
17/02/2025 16:35

Documento Digitalizado
17/02/2025 16:35

Documento Digitalizado
12/02/2025 07:50

Autos preparados para expedição
12/02/2025 02:10

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Franciéli Arcari Maran (OAB 21089/MS), Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB 22815/MS) Processo 0000507-42.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Tatiana Fonseca Santos - Intima-se a defesa por todo o teor da decisão proferida à f. 400: "Vistos, etc. 01.

Nos termos do artigo 50 do Código Penal, DEFIRO o requerimento de f. 394/395.

Não iniciado o pagamento ou, se iniciado, não for dado continuidade, intime-se o Ministério Público para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre a existência de interesse público, social ou econômico na execução da pena de multa.

Se constatada inexistência do referido interesse e decorrido o prazo da intimação pessoal sem o pagamento do valor da multa, pratiquem-se os atos necessários para a inscrição em dívida ativa do valor devido pelo(a)(s) ré(u)(s) a título de multa, comunicando-se a Procuradoria Geral do Estado (ADI 3150 e SCDPA n. 126.122.0014/2019).

Caso não conste nos autos o Cadastro de Pessoa Física do(a)(s) ré(u)(s), realize-se busca nos sistemas disponíveis na tentativa de obter o nº do seu CPF.

Na inexistência de registros do(a)(s) ré(u)(s), tendo em vista a impossibilidade de expedição de certidão de dívida ativa sem o número de CPF do(a) condenado(a), oficie-se à Receita Federal para que seja efetuada sua inscrição, nos termos do artigo 7°, III, da Instrução Normativa RFB n° 2172 de 09 de Janeiro de 2024, arquivando-se na sequência.

Após resposta com a o registro do CPF do(a)(s) ré(u)(s), regularize-se o feito no que tange à dívida ativa e, oportunamente, retorne os autos ao arquivo. 02.

No mais, conforme determinações anteriores, arquivando-se oportunamente. 03.

Intime-se.

Cumpra-se.".
11/02/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 07:29

Emissão da Relação
10/02/2025 09:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 09:15

Proferida decisão interlocutória
10/02/2025 07:33

Conclusos para despacho
10/02/2025 07:31

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:36

Recebidos os autos do Ministério Público
07/02/2025 16:36

Manifestação do Ministério Público
27/01/2025 07:50

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 07:50

Autos entregues em carga ao Promotor
24/01/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 08:05

Prazo em Curso
09/01/2025 18:26

Autos preparados para expedição
09/01/2025 18:25

Juntada de Carta precatória
09/01/2025 18:23

Documento Digitalizado
03/12/2024 17:52

Autos preparados para expedição
03/12/2024 17:52

Documento Digitalizado
03/12/2024 14:55

Expedição de Carta precatória.
03/12/2024 14:52

Expedição em análise para assinatura
03/12/2024 14:04

Expedição em análise para assinatura
03/12/2024 12:27

Autos preparados para expedição
09/05/2024 10:29

Autos preparados para expedição
09/05/2024 09:59

Autos preparados para expedição
05/05/2024 23:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 18:38

Prazo em Curso
21/03/2024 18:37

Documento Digitalizado
21/03/2024 18:33

Documento Digitalizado
20/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:03

Autos preparados para expedição
19/03/2024 15:09

Expedição em análise para assinatura
19/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:36

Transitado em Julgado em data
18/03/2024 09:56

Autos preparados para expedição
22/02/2024 18:04

Autos preparados para expedição
22/02/2024 18:01

Juntada de Carta precatória
16/02/2024 09:07

Prazo em Curso
31/01/2024 02:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2024.
26/01/2024 12:09

Prazo em Curso
25/01/2024 14:37

Autos preparados para expedição
25/01/2024 14:37

Documento Digitalizado
25/01/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
24/01/2024 14:42

Expedição de Carta precatória.
24/01/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 17:30

Expedição em análise para assinatura
23/01/2024 11:30

Recebidos os autos do Ministério Público
23/01/2024 11:30

Manifestação do Ministério Público
23/01/2024 09:04

Autos preparados para expedição
23/01/2024 09:03

Emissão da Relação
23/01/2024 08:58

Expedição de Certidão.
23/01/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:57

Autos entregues em carga ao Promotor
22/01/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:43

Registro de Sentença
22/01/2024 16:43

Sentença Condenatória
01/12/2023 12:10

Conclusos para julgamento
30/11/2023 18:07

Recebidos os autos do Ministério Público
30/11/2023 18:07

Manifestação do Ministério Público
17/11/2023 02:11

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
15/11/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2023 12:09

Emissão da Relação
14/11/2023 12:08

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:08

Autos entregues em carga ao Promotor
14/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:03

Juntada de Ofício
14/11/2023 12:03

Documento Digitalizado
14/11/2023 12:03

Documento Digitalizado
14/11/2023 12:03

Documento Digitalizado
27/10/2023 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:41

Conclusos para julgamento
24/10/2023 10:33

Juntada de Petição de Alegações finais
19/10/2023 02:08

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
18/10/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2023 17:01

Emissão da Relação
02/10/2023 18:07

Recebidos os autos do Ministério Público
02/10/2023 18:07

Manifestação do Ministério Público
19/09/2023 16:30

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:30

Autos entregues em carga ao Promotor
11/09/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 02:08

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
05/09/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2023 10:28

Emissão da Relação
25/08/2023 14:32

Recebidos os autos do Ministério Público
25/08/2023 14:32

Manifestação do Ministério Público
15/08/2023 18:54

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:54

Autos entregues em carga ao Promotor
28/07/2023 10:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2023 15:53

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2023.
19/07/2023 17:01

Autos preparados para expedição
20/06/2023 02:09

Publicado ato_publicado em 20/06/2023.
19/06/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2023 13:24

Emissão da Relação
31/05/2023 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:34

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2023 17:05

Manifestação do Ministério Público
09/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
09/05/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:31

Autos entregues em carga ao Promotor
09/05/2023 13:28

Expedição de Certidão.
09/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
09/05/2023 13:14

Juntada de Ofício
09/05/2023 10:41

Documento Digitalizado
03/04/2023 07:17

Autos preparados para expedição
22/03/2023 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:00

Recebida a denúncia
22/03/2023 12:00

Proferida decisão interlocutória
21/03/2023 11:33

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:02

Recebidos os autos do Ministério Público
07/03/2023 15:02

Manifestação do Ministério Público
23/02/2023 17:57

Expedição de Certidão.
23/02/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:57

Autos entregues em carga ao Promotor
23/02/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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