19/09/2025 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 16:04

Outras Decisões
11/09/2025 18:08

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:44

Prazo em Curso
25/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
22/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 05:35

Emissão da Relação
22/08/2025 05:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:57

Prazo em Curso
09/07/2025 15:59

Prazo em Curso
06/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:37

Retificação de Classe Processual
23/06/2025 13:21

Processo Reativado
20/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:34

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 08:08

Prazo em Curso
23/05/2025 02:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0801870-27.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Rubemar Delmondes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por JOSÉ RUBEMAR DELMONDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:05

Autos preparados para expedição
13/05/2025 09:03

Emissão da Relação
12/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:57

Registro de Sentença
12/05/2025 13:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/05/2025 10:56

Expedição de NULL.
03/04/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/04/2025 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
19/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:10

Prazo em Curso
13/02/2025 21:58

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0801870-27.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Rubemar Delmondes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
12/02/2025 15:05

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 15:03

Emissão da Relação
03/02/2025 10:09

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 08:18

Juntada de Mandado
03/02/2025 08:17

Juntada de NULL
30/01/2025 13:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0801870-27.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Rubemar Delmondes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial".
28/01/2025 21:43

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 17:51

Prazo em Curso
28/01/2025 14:39

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/01/2025 13:24

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 13:13

Emissão da Relação
28/01/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025 11:03

Expedição em análise para assinatura
28/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/01/2025 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 15:38

Tutela Provisória
24/01/2025 18:40

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:09

Informação do Sistema
24/01/2025 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/01/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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