03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da sentença: "...ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 927 do Código Civil; e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: i) reconhecer e declarar a irresponsabilidade da Autora pelas obrigações pertinentes ao contrato de cartão de crédito consignado nº. 764285860-4, em razão da inexistência de contratação; ii) condenar o Réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à Autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a contar desta data, e de juros de mora de 1% a partir do evento danoso (data da averbação - Súmula 54 STJ), até a vigência da Lei nº. 14.905/2024, quando deverá ser observada a variação da Selic, nos termos que prevê o artigo 406, §1°, do Código Civil, até o integral adimplemento; iii) condenar o Réu a restituir à Autora, de uma só vez e de forma dobrada, a totalidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário, por força do contrato de cartão de crédito consignado nº. 764285860-4, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IGPM, a partir da data dos descontos, até a entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, quando o índice a ser observado será o IPCA, acrescidos de juros de mora, a partir da citação pela variação da Selic, nos termos que prevê o artigo 406, §1° do Código Civil, até o integral adimplemento; iv) determinar a compensação entre as quantias a serem restituídas pela instituição financeira Requerida e o valor referente à transferência para conta bancária da Autora, de R$ 1.327,00 (hum mil trezentos e vinte e sete reais), no dia 21/setembro/2022 (fl. 392); v) diante da sucumbência recíproca, condenar a Autora, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, e o Réu, na proporção de 30% e 70%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do CPC, atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos dos profissionais para seu patrocínio.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias."
22/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:29

Recebidos os autos
18/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Alexandre Luis Judacheski (OAB 26183-A/MS), Fábio Davi Bortoli (OAB 66539/RS), Eduarda Andressa Prado Alvanoz (OAB 135194/RS) Processo 0813852-08.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regiane Oliveira - Réu: Banco PAN S.A - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias impugnar a contestação e requerer o que entender pertinente.
30/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2025 13:09

de Conciliação
22/05/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 10:07

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Alexandre Luis Judacheski (OAB 26183-A/MS), Fábio Davi Bortoli (OAB 66539/RS), Eduarda Andressa Prado Alvanoz (OAB 135194/RS) Processo 0813852-08.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regiane Oliveira - Réu: Banco PAN S.A - Desp. fls. 195:"VISTOS etc. 1.- Diante da documentação retro colacionada pela parte Autora, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, do CPC). 2.- Designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, devendo ser citada(o) a(o) Ré(u), na forma do art. 335 do CPC, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e cientificada(o) de que, acaso não tenha interesse na realização daquele ato, deverá comunica-lo, por petição, até o décimo dia anterior à data designada para sua realização, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no § 8º, do art. 334, e no art. 336, ambos do mesmo estatuto.

Comunique-se ao CEJUSC. 3.- Intimem-se, a parte Autora por seu(s) advogado(s).

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem." - Audiência de conciliação:"Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 23/05/2025 Hora 13:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente " - Certidão de fls. 264:" Certifico para os devidos fins que, conforme decisão de fls. 195, a audiência de conciliação do CEJUSC será realizada por videoconferência, cujo link deverá ser acessado por meio do site www.tjms.jus.br, onde deverá ser localizado o menu "Serviços" > "Salas Virtuais" > "1º grau" > Comarca de Dourados > Sala de Espera Cejusc/Dourados.

Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos telefones (67) 9122-4315 (WhatsApp balcão virtual) e (67) 3902-1845 ou pelo e-mail [email protected]."
02/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 17:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 17:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 17:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:36

de Instrução e Julgamento
19/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:52

Recebidos os autos
14/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 20:25

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Luis Judacheski (OAB 26183-A/MS), Fábio Davi Bortoli (OAB 66539/RS), Eduarda Andressa Prado Alvanoz (OAB 135194/RS) Processo 0813852-08.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regiane Oliveira - Réu: Banco PAN S.A - VISTOS, etc 1.- Faculto à Autora emendar a petição inicial, para que comprove a sua alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos as cópias dos seguintes documentos:- i) de suas declarações de bens e rendimentos, pessoa física, apresentadas à Receita Federal, nos últimos três (03) anos; ou, no caso de estar isenta de apresenta-las, colacione a(s) cópia(s) do(s) respectivo(s) extrato(s), demonstrando não constar, no referido período, declaração(ões) em seu nome e CPF na base daquele órgão; ii) das certidões expedidas pelo CRI, DETRAN e IAGRO dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome; e, iii) de sua carteira de trabalho (CTPS) e de seus holerites e/ou recibos pertinentes à sua remuneração mensal, inclusive adicionais e horas extras, auferidas nos últimos seis (06) meses, ou, ainda, se for o caso, dos extratos de seu(s) benefício(s) previdenciário(s) contendo a natureza e o valor de seus proventos, percebidos no mesmo período retromencionado.

Intime-se.

A seu tempo, retornem.
11/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:56

Recebidos os autos
28/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 23:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 23:27

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 23:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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