19/09/2025 08:11

Prazo em Curso
19/09/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
17/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2025 14:41

Emissão da Relação
18/08/2025 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:44

Registro de Sentença
18/08/2025 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
22/07/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:17

Prazo em Curso
10/07/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 12:29

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 12:29

Emissão da Relação
18/06/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:11

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:13

Prazo em Curso
15/05/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800022-90.2025.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Eliane Bressan Frutuoso - Réu: Nu Pagamentos S.A. - (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e julgo PROCEDENTE EM PARTES os pedidos da inicial para: 1.

Declarar a ilegalidade dos débitos referentes ao GOOGLE WM MAX LIC, ratificando a tutela de urgência e determinando que a requerida suspenda os referidos descontos no cartão de crédito da autora; 2.

Condenar a requerida a restituir o valor de R$ 244,70 (duzentos e quarenta e quatro reais) em dobro, com correção monetária pelo índice do IGP-M a partir dos descontos indevidos, e os juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, quando passará a incidir o índice IPCA/IBGE a título de correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC), e os juros de mora conforme a Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC); 3.

Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Sem custas ou honorários advocatícios, por incabíveis (art. 54 e 55 da lei 9.099/95).

Na forma do art. 40, da lei federal 9.099/95, submeto a presente decisão à apreciação do juiz togado. (...) Com fundamento no art. 40, da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais
14/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 07:41

Emissão da Relação
09/05/2025 20:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 20:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 20:11

Registro de Sentença
09/05/2025 20:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/05/2025 10:31

Expedição de NULL.
08/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/02/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/02/2025 17:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2025 05:34:13, Juizado Especial Adjunto Cível.
28/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 17:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800022-90.2025.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Eliane Bressan Frutuoso - Réu: Nu Pagamentos S.A. - DECISÃO FLS. 23-24:"...Frente ao exposto, porque presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória antecipada, para o fim de determinar a imediata suspensão da cobrança referida na petição inicial e se abstenha de lançar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da presente ação.

Intime-se a parte ré, para que providencie a suspensão da cobrança em 10 (dez) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial...."*******Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 13:30

Emissão da Relação
29/01/2025 12:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/01/2025 12:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 11:48

Expedição de Carta.
28/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 28/02/2025 05:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
17/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 15:49

Proferida decisão interlocutória
14/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:14

Autos preparados para expedição
10/01/2025 07:49

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2025 18:37

Informação do Sistema
07/01/2025 18:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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