TJMS - 0818949-58.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME

CNPJ: 15.165.550/0001-38

Advogados

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB: 58131/PR

Polo Passivo

Partes

ROSILENE GONZALVEZ RODRIGUES

CPF *65.***.*91-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 06:25

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 06:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2023 06:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 06:12

    INCONSISTENTE

  • 27/02/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0818949-58.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ferreira e Bombarda Epp - Consta dos atos que a parte a parte autora manifestou-se nas p. 126-127, solicitando a pesquisa de endereço da parte reclamada nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, INFOSEG e SIEL,alegando o esgotamento das vias cabíveis a parte autora.

    Sem razão, contudo.

    Em que pese as razões apresentadas, não há como ser deferido o pedido de pesquisa de endereço, pois, fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099/95 a expedição de ofícios pelo juízo a órgãos e repartições para obtenção do endereço da parte ou até mesmo a pesquisa em sistemas disponíveis ao judiciário de modo que indefiro o pedido.

    Por outro lado, analisando os autos verifica-se que o processo tramita há quase um ano e meio, sem que tenha sido possível a efetivação da citação da parte devedora, tendo ocorrido diversas tentativas de citação, todas inexitosas.

    Assim, verifica-se que a parte reclamante não tem conhecimento do endereço da parte reclamada, não cumprindo o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados), motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada.

    Desta forma, diante da impossibilidade de prosseguimento do presente feito, declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 58, II da Lei 1071/90.

    Resta prejudicada a audiência designada para o dia 24/02/2023.

    Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase nestes juizados (art. 55, LJE).

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/02/2023 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.

  • 24/02/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 08:15

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 08:15

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/02/2023 15:11

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/02/2023 07:49

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 10:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/01/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2023.

  • 24/01/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 11:54

    Expedição de Carta.

  • 17/01/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 13:58

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/02/2023 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 17/01/2023 13:57

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 05:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0818949-58.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ferreira e Bombarda Epp - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do Aviso de Recebimento retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.

  • 09/01/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 07:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/12/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 20:06

    Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2022.

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0818949-58.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ferreira e Bombarda Epp - Intimação da parte reclamante através de seu patrono da certidão da página 113:...Em cumprimento às determinações deste juízo, bem como em atenção à Portaria do TJ/MS n. 2.152, de 24/09/2021, a qual determinou o retorno das atividades do Poder Judiciário de forma presencial, e observando o teor do art. 22, §2º, da Lei 13.994/20, certifico que fica designada audiência de Conciliação para o dia 25/01/2023 às 13:00h, a qual será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

    Os que não dispuserem de condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, apresentar-se para os funcionários que os encaminharão para salas preparadas para participar da audiência por videoconferência, devendo ser observadas as medidas de biossegurança necessárias para a realização da ato.

  • 23/11/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 14:14

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 16:55

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/01/2023 01:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 21/11/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.

  • 18/11/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 18:20

    Juntada de Carta precatória

  • 24/10/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 08:45

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2022 21:05

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 15:48

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/08/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 20:51

    Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.

  • 01/08/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 08:04

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 13:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2022 03:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 20/07/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2022 22:54

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 13:21

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/05/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.

  • 12/05/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 11:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/05/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 13:47

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2022 01:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 10/05/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 08:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/04/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 20:15

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 18:05

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 30/03/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2022.

  • 24/03/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:02

    Expedição de Carta.

  • 24/03/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 07:38

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 16:14

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2022 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 15/03/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 13:15

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/03/2022 17:42

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2022 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2022.

  • 26/01/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 14:21

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2022 01:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 19/01/2022 18:07

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2022.

  • 17/01/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:43

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2022 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 07:05

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2021 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2021.

  • 16/11/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 09:00

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/01/2022 03:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 12/11/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 12:41

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2021 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 20:23

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 13:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/11/2021 03:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 27/09/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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