14/08/2025 14:45

Prazo em Curso
14/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 16:07

Outras Decisões
05/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
09/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2025 08:03

Prazo em Curso
25/05/2025 00:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:14

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 14:42

Processo Reativado
12/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 13:08

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 14:11

Prazo em Curso
13/02/2025 03:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0809964-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edina Lucia Vasconcelos Rodrigues dos Santos - SENTENÇA JUIZ LEIGO: {...}. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Edina Lucia Vasconcelos Rodrigues dos Santos, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 19/02/2020 até 08/2020, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 398182/01; c) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 30/04/2019 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 398182/01; d) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 19/02/2024 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 398182/01; e) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 11 de janeiro de 2025.

SENTENÇA JUIZ DE DIREITO: Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 21:44

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 07:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:59

Autos preparados para expedição
31/01/2025 11:26

Emissão da Relação
13/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:57

Registro de Sentença
13/01/2025 13:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/01/2025 20:58

Expedição de NULL.
02/10/2024 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2024 12:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/07/2024 09:22

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
14/05/2024 20:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/05/2024 19:59

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 19:40

Emissão da Relação
14/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:01

Expedição de Carta.
14/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:04

Autos preparados para expedição
08/05/2024 09:02

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
02/05/2024 13:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2024 13:09

Recebida petição inicial
30/04/2024 17:29

Autos preparados para expedição
30/04/2024 17:15

Informação do Sistema
30/04/2024 17:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/04/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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