25/03/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 10:45

Transitado em Julgado em data
14/03/2025 22:53

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 17:23

Recebidos os autos
14/03/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:23

Homologada a Transação
11/03/2025 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:33

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 12:22

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Roberto Tobias Arguello (OAB 25319/MS) Processo 0829315-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Eduardo Gomes de Lima - Réu: Itaú Unibanco S.A. - Ficam as partes intimadas da decisão de fls. 35/36: "Trata-se de Ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Eduardo Gomes de Lima em desfavor de Itaú Unibanco S.A..

Expõe o autor, em suma, que ao solicitar liberação de crédito foi surpreendido com a informação de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida com o banco requerido, a qual não reconhece.

Requer a antecipação da tutela, para o fim de que seu nome seja excluído do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. É o relato do necessário.

Há de se considerar que, para a concessão antecipada dos efeitos da tutela, necessária a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em uma análise superficial, entendo que estão presentes tais requisitos.

Ora, o autor afirma que não reconhece a dívida alegada, pois não contratou com o banco requerido.

Logo, percebe-se que os valores cobrados estão sendo discutidos judicialmente.

Além do mais, a demora no julgamento definitivo da causa pode acarretar ao(s) autor(es) prejuízos de difícil ou incerta reparação, pois não poderá(ão) realizar qualquer tipo de operação financeira e comercial caso seu(s) nome(s) esteja(m) com restrições.

Sendo assim, defiro a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, porquanto presentes os requisitos autorizadores, determinando a expedição de ofício aos órgãos restritivos (SCPC, SPC e SERASA), para que excluam o nome de Eduardo Gomes de Lima, portador(a) do CPF *89.***.*35-00, cadastrados por Itaú Unibanco S.A., até decisão final do presente litígio.

Designo audiência de conciliação para o dia 18 de março de 2025, às 14:45 horas.

A audiência será presencial.

As partes e respectivos advogados também poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (sala de espera da 5ª Vara do Juizado Especial Central – Cível), ficando, desde logo, advertidos(as) que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento, ensejando extinção ou revelia.

Cite-se/intime-se o(a) requerido(a) para comparecimento com a advertência de que sua ausência na audiência de conciliação ou na de instrução, acarretará na decretação de revelia nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Intime-se o(a) requerente da designação da audiência de conciliação, devendo ser advertido(a) de que sua ausência em qualquer das audiências, não havendo justificativa, acarretará a extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a consequente condenação em custas."
28/01/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 16:14

Recebidos os autos
27/01/2025 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:47

de Instrução e Julgamento
24/01/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 08:28

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 18:38

Recebidos os autos
04/12/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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