19/09/2025 10:59

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:15

Informação do Sistema
09/09/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:08

Manifestação do Ministério Público
28/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, nas pessoas de seus procuradores, acerca da decisão de fls. 1464/1467 : (...) Quanto ao argumento de que a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul teria reconhecido a legalidade da contratação e, por isso, deveria ter força probatória qualificada, tal pretensão não encontra respaldo jurídico.

As decisões proferidas pelas Cortes de Contas não vinculam o Poder Judiciário, dada a independência das instâncias administrativa e judicial.

Embora possam constituir elemento de prova a ser valorado, não possuem eficácia de coisa julgada material, sendo plenamente possível que o Judiciário, a partir da análise das provas constantes dos autos, conclua de forma diversa.

Dessa forma, não há razões para modificar a decisão de saneamento, que permanece adequada e necessária para o regular desenvolvimento da instrução.

Assim, indefiro os pedidos de ajustes e esclarecimentos.

Intimem-se as partes.

Dê-se prosseguimento ao feito como já determinado na decisão saneadora. (...)
18/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2025 02:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:55

Documento Digitalizado
15/08/2025 17:21

Expedição de Carta.
15/08/2025 17:13

Prazo em Curso
15/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:11

Autos entregues em carga ao Promotor
15/08/2025 17:09

Emissão da Relação
15/08/2025 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 16:08

Proferida decisão interlocutória
03/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:31

Informação do Sistema
07/05/2025 18:30

Apensado ao processo numero do processo
30/04/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:06

Documento Digitalizado
01/04/2025 15:15

Manifestação do Ministério Público
31/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 01:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:25

Autos entregues em carga ao Promotor
13/03/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:42

Documento Digitalizado
12/03/2025 11:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:39

Informação do Sistema
27/02/2025 16:37

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:36

Documento Digitalizado
26/02/2025 13:22

Juntada de Ofício
24/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:49

Manifestação do Ministério Público
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Oscar Luis Oliveira (OAB 5588/MS), Renata Goncalves Pimentel (OAB 4972E/MS), Éllen Clea Stort Ferreira Cervieri (OAB 6812/MS), Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB 5159/MS), Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB 14445/MS), Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB 13997/MS), Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB 15656/MS), Cassio Simabuco Tibana (OAB 16070/MS), Luiz Felipe Ferreira (OAB 13652/MS), Souza, Ferreira & Novaes - Sociedade de Advogados (OAB 488/MS) Processo 0900188-08.2017.8.12.0019 - Ação Civil Pública - Ré: Helena Brites Insaurraldes, Endosurgical Importação e Comércio de Produtos Médicos LTDA, Everaldo Figueiredo, Flávio Esgaib Kayatt, Josué da Silva Lopes, Leonor Prieto - Diante disso, rejeito as preliminares e prejudicial de mérito alegadas pelos réus.

II - Das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito: Fixo como pontos controvertidos (questões de fato), sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) a prática de ato doloso de improbidade administrativa que ensejou a frustração do caráter competitivo e da escolha da proposta mais vantajosa à Administração no certame regido pela Carta Convite 27/2010 - Contrato Adm.

N. 173/2010, em razão da presença de sócios em comum entre as três empresas participantes; da ausência da devida publicação do edital legalmente exigida; da ausência da prévia cotação de preços de mercado para o material ortopédico objeto da contratação, e ainda, em razão da permissão prevista no contrato para aquisição de itens em valor superior à Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS). b) a existência e o valor do suposto dano ao erário causado por ato doloso de improbidade administrativa praticado pelos réus (conduta ímproba imputada a cada um), e a responsabilidade desses pela reparação do dano.

III - Das Provas: a) O deslinde da questão necessariamente depende de conhecimento especial técnico.

Sendo assim, defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor.
07/02/2025 20:39

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:19

Autos entregues em carga ao Promotor
06/02/2025 11:17

Emissão da Relação
22/11/2024 19:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 19:58

Proferida decisão interlocutória
11/09/2024 16:47

Conclusos para decisão
06/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 18:49

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2024 18:49

Manifestação do Ministério Público
05/09/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:42

Autos entregues em carga ao Promotor
28/08/2024 18:39

Emissão da Relação
27/08/2024 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:03

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:10

Autos entregues em carga ao Promotor
22/05/2024 15:25

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:24

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 13:32

Recebidos os autos do Ministério Público
21/03/2024 13:32

Manifestação do Ministério Público
10/03/2024 01:02

Expedição de Certidão.
04/03/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
01/03/2024 18:43

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/02/2024 16:25

Emissão da Relação
29/02/2024 16:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:13

Autos entregues em carga ao Promotor
29/02/2024 07:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/02/2024 07:42

Proferida decisão interlocutória
28/02/2024 18:51

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:28

Informação do Sistema
08/02/2024 16:28

Apensado ao processo numero do processo
01/02/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 12:03

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2024 12:03

Manifestação do Ministério Público
24/01/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.
16/01/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2024 14:28

Emissão da Relação
12/01/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 19:25

Documento Digitalizado
12/01/2024 19:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2024 19:24

Proferida decisão interlocutória
08/01/2024 08:02

Informação do Sistema
25/12/2023 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2023 01:57

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:24

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
07/12/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2023 10:22

Prazo em Curso
06/12/2023 10:21

Expedição de Carta.
06/12/2023 10:10

Emissão da Relação
06/12/2023 10:07

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:07

Autos entregues em carga ao Promotor
06/12/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 09:39

Juntada de Informações
06/12/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 20:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2023 20:20

Proferida decisão interlocutória
17/05/2022 18:43

Conclusos para decisão
25/11/2021 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2021 18:45

Recebidos os autos do Ministério Público
15/11/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2021 00:54

Expedição de Certidão.
21/10/2021 18:15

Expedição de Certidão.
21/10/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 18:14

Autos entregues em carga ao Promotor
21/09/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 11:18

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2021 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2021 00:27

Expedição de Certidão.
18/08/2021 16:27

Expedição de Certidão.
18/08/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 16:27

Autos entregues em carga ao Promotor
28/07/2021 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2021 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/07/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 13:30

Prazo em Curso
09/07/2021 20:31

Publicado ato_publicado em 09/07/2021.
09/07/2021 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2021 11:55

Prazo em Curso
08/07/2021 11:54

Expedição de Certidão.
08/07/2021 11:45

Expedição de Carta.
08/07/2021 10:27

Emissão da Relação
28/06/2021 13:45

Expedição de Certidão.
28/06/2021 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2021 13:44

Expedição de Certidão.
28/06/2021 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2020 01:05

Juntada de Ofício
30/10/2020 23:41

Juntada de Ofício
30/10/2020 23:41

Juntada de Ofício
30/10/2020 23:35

Juntada de Ofício
01/09/2020 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 16:20

Autos preparados para expedição
31/07/2020 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 01:59

Autos preparados para expedição
25/05/2020 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2020 14:30

Emenda a inicial
15/04/2020 15:54

Conclusos para decisão
26/03/2020 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/03/2020 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 11:22

Prazo em Curso
24/06/2019 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2019 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 14:13

Conclusos para decisão
18/06/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 12:39

Prazo em Curso
12/06/2019 23:41

Publicado ato_publicado em 12/06/2019.
12/06/2019 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2019 17:34

Emissão da Relação
11/06/2019 17:30

Prazo em Curso
11/06/2019 17:28

Expedição de Carta.
11/06/2019 17:27

Expedição de Carta.
11/06/2019 17:14

Expedição de Certidão.
11/06/2019 17:06

Autos preparados para expedição
07/06/2019 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2019 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 16:50

Conclusos para decisão
02/08/2018 14:43

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2018 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2018 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2018 18:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 17:09

Juntada de NULL
25/05/2018 17:09

Juntada de Mandado
18/05/2018 13:40

Autos entregues em carga ao Promotor
18/05/2018 13:03

Conclusos para decisão
18/05/2018 12:55

Juntada de Ofício
17/05/2018 21:56

Publicado ato_publicado em 17/05/2018.
17/05/2018 10:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2018 15:39

Juntada de Outros documentos
16/05/2018 14:16

Autos preparados para expedição
16/05/2018 14:14

Expedição de Certidão.
16/05/2018 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2018 14:13

Autos entregues em carga ao Promotor
16/05/2018 14:11

Emissão da Relação
15/05/2018 19:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2018 19:38

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 19:38

Juntada de Ofício
15/05/2018 13:47

Conclusos para decisão
15/05/2018 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2018 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2018 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2018 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2018 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2018 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2018 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2018 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 14:34

Prazo em Curso
09/04/2018 14:33

Juntada de NULL
09/04/2018 14:32

Juntada de Mandado
09/04/2018 09:05

Recebidos os autos do Ministério Público
09/04/2018 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 06:54

Informação do Sistema
06/04/2018 15:35

Prazo em Curso
05/04/2018 21:03

Publicado ato_publicado em 05/04/2018.
05/04/2018 15:06

Juntada de NULL
05/04/2018 15:05

Juntada de Mandado
05/04/2018 12:39

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2018 15:54

Emissão da Relação
04/04/2018 15:54

Expedição de Certidão.
04/04/2018 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2018 15:53

Autos entregues em carga ao Promotor
04/04/2018 10:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2018 10:09

Proferida decisão interlocutória
03/04/2018 21:09

Recebidos os autos do Ministério Público
03/04/2018 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 17:48

Conclusos para decisão
28/03/2018 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 18:14

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2018 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2018 18:04

Documento Digitalizado
28/03/2018 15:35

Conclusos para decisão
28/03/2018 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 16:33

Prazo em Curso
26/03/2018 16:30

Prazo em Curso
26/03/2018 16:29

Expedição de Carta.
26/03/2018 16:29

Expedição de Carta.
26/03/2018 16:28

Expedição de Carta.
26/03/2018 16:28

Expedição de Carta.
26/03/2018 16:28

Expedição de Carta.
26/03/2018 16:27

Expedição de Carta.
26/03/2018 16:27

Expedição de Carta.
26/03/2018 16:26

Expedição de Carta.
26/03/2018 16:26

Expedição de Carta.
26/03/2018 16:25

Expedição de Carta.
26/03/2018 16:03

Expedição de Mandado.
26/03/2018 15:35

Expedição de Mandado.
26/03/2018 15:34

Expedição de Mandado.
26/03/2018 15:16

Expedição de Certidão.
26/03/2018 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2018 15:15

Autos entregues em carga ao Promotor
26/03/2018 12:33

Autos preparados para expedição
23/03/2018 19:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/03/2018 19:43

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 17:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/03/2018 17:17

Conclusos para decisão
23/03/2018 15:02

Autos preparados para expedição
23/03/2018 15:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 14:55

Juntada de Outros documentos
22/03/2018 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 10:12

Juntada de Outros documentos
21/03/2018 10:06

Juntada de Outros documentos
21/03/2018 09:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2018 09:25

Concedida a Medida Liminar
21/02/2018 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2017 11:23

Conclusos para decisão
13/12/2017 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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