01/04/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 08:23

Transitado em Julgado em "data"
25/02/2025 17:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 22:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 22:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:50

Recebidos os autos
31/01/2025 15:50

Confirmada
31/01/2025 07:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:56

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 07:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 07:54

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801034-96.2023.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Nivaldo Carlos da Silva DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.

Município: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO RENAME - NÃO DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156-RJ, AFETADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista o parecer desfavorável do NAT, somado à ausência de laudo médico que demonstre a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS, para tratamento da moléstia que acomete o autor, há de se indeferir o pedido de fornecimento dos medicamentos não incorporados ao RENAME.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
30/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:27

Não-Provimento
29/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
21/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:08

Inclusão em pauta
20/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 15:53

Inclusão em pauta
17/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:09

Inclusão em Pauta
19/12/2024 12:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2024 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2024 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/10/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 20:16

Confirmada
20/09/2024 12:34

Expedida/Certificada
20/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:28

Expedição de "tipo de documento".
20/09/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:49

Expedida/Certificada
20/09/2024 00:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2024 00:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2024 00:01

Publicação
19/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 08:00

Expedição de "tipo de documento".
19/09/2024 08:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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