22/07/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 18:28

Transitado em Julgado em data
10/07/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:39

Homologada a Transação
06/06/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:49

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 13:29

Recebidos os autos
31/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 08:42

Decorrido prazo de parte
21/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:20

de Conciliação
20/02/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0828081-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: David Barbosa Souza, Nicole Avesani Spengler - Decisão de f. 72:

Vistos.

Passo à análise do pleito de tutela de urgência.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano/ilícito ou o risco ao resultado útil do processo.

Entendo que a probabilidade do direito, ao menos em um juízo perfunctório, está ausente, tendo em vista que pela análise das afirmações expostas na inicial, bem como pelos documentos acostados aos autos, não é possível evidenciar que a parte autora faça jus ao direito vindicado nos autos.

Ademais, não há falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não houve demonstração de que a concessão ulterior do provimento pleiteado possa vir a causar efetivos danos e prejuízos à parte requerente.

Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. Às providências.
27/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:24

Recebidos os autos
13/12/2024 13:24

Outras Decisões
12/12/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 11:39

de Instrução e Julgamento
21/11/2024 13:44

Recebidos os autos
21/11/2024 13:44

Determinada Requisição de Informações
19/11/2024 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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