23/06/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 15:24

Baixa Definitiva
23/06/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 10:26

Expedição de Ofício.
23/06/2023 10:10

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403932-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Larissa Karla Silva Martins Advogada: Larissa Karla Silva Martins (OAB: 20209/MS) Agravada: Maria Cristina Fernandes Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DEFERIDA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSTERIOR DECISÃO DETERMINANDO A REDUÇÃO AO PERCENTUAL PARA 15% - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Seção Especial Cível do TJMS ao resolver o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000 fixou a seguinte tese jurídica: "Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz".

Trata-se de buscar um equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial, sem deixar, contudo de garantir a satisfação do crédito da execução, que não fica dependente da alegação de impenhorabilidade.

Havendo documentos nos autos que comprovam que a agravante não possui outras fontes de renda além daquela sob o qual recai a penhora, em valor líquido que não supera 3 salários-mínimos, é de se concluir que o desconto de 30% sobre seu salário, certamente, haverá comprometimento de sua subsistência e de sua família, motivo pelo qual deve ser reduzido para 15%.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 05:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/05/2023 10:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/04/2023 16:13

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403932-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Larissa Karla Silva Martins Advogada: Larissa Karla Silva Martins (OAB: 20209/MS) Agravada: Maria Cristina Fernandes Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Ante o exposto, concedo parcialmente a tutela recursal, para reduzir o valor da penhora determinada pelo juízo a quo, para 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos da agravante.

Comunique-se ao Juízo Singular.

Determino, ainda, a intimação das partes, facultando-se à agravada oferecer contraminuta, bem como juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
31/03/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:07

Expedição de Ofício.
31/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 10:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/03/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:53

INCONSISTENTE
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403932-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Larissa Karla Silva Martins Advogada: Larissa Karla Silva Martins (OAB: 20209/MS) Agravada: Maria Cristina Fernandes Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:26

Conclusos para decisão
23/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:25

Distribuído por prevenção
23/03/2023 10:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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