08/08/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 19:10

Transitado em Julgado em data
29/07/2025 09:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
12/06/2025 03:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:50

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Martinho Lutero Mendes (OAB 10718/MS), Rodrigo Batista Esteves (OAB 12104/MS), Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS) Processo 0903081-79.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Fernando Honorio da Silva - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
30/05/2025 08:54

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:43

Autos preparados para expedição
29/05/2025 10:36

Emissão da Relação
19/05/2025 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:49

Registro de Sentença
19/05/2025 14:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2025 16:18

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
15/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Martinho Lutero Mendes (OAB 10718/MS), Rodrigo Batista Esteves (OAB 12104/MS), Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS) Processo 0903081-79.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Fernando Honorio da Silva -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
29/01/2025 21:29

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 10:52

Autos preparados para expedição
28/01/2025 10:43

Emissão da Relação
24/01/2025 10:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 12:47

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 01:59

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:18

Autos preparados para expedição
27/09/2024 18:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/07/2024 12:23

Prazo em Curso
11/07/2024 16:33

Juntada de Informações - Res. CNJ 547
10/06/2024 15:17

Prazo em Curso
03/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:00

Expedição de Mandado.
17/04/2024 16:22

Expedição em análise para assinatura
17/04/2024 11:31

Autos preparados para expedição
17/04/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 01:31

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 14:56

Expedição de Carta.
22/02/2024 16:36

Expedição em análise para assinatura
08/02/2024 10:08

Autos preparados para expedição
08/02/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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