31/07/2025 22:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:19

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:12

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 15:33

Autos preparados para expedição
26/06/2025 14:09

Emissão da Relação
19/05/2025 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:29

Registro de Sentença
19/05/2025 14:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 16:19

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
15/02/2025 08:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Crissie Ribeiro Arguelho (OAB 17590/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0906586-15.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Rosenei Gamarra Ribeiro -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
29/01/2025 21:29

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 08:22

Autos preparados para expedição
28/01/2025 08:09

Emissão da Relação
24/01/2025 09:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:18

Conclusos para decisão
15/08/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 02:11

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:10

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:30

Autos preparados para expedição
06/06/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 17:24

Expedição de Carta.
03/05/2023 14:52

Expedição em análise para assinatura
17/02/2023 09:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900694-62.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Glicelia Brites

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2022 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0102022-34.2007.8.12.0018

Samuel Garcia Alonso

F. Marine Industria e Comercio de Produt...

Advogado: Flavio Henrique Vicente

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2007 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0800504-64.2022.8.12.0010

Estado de Mato Grosso do Sul

Nathalia Faria da Silva Ribeiro

Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2024 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0800504-64.2022.8.12.0010

Nathalia Faria da Silva Ribeiro

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2022 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0805870-43.2024.8.12.0001

Rosana Alves Correia

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Marianna Nery Gomes dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2024 12:20

Exibir Processo